Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ou pela Superintendência do Vale do São Francisco, alternativamente, conforme o que for estabelecido em Portaria do Ministro de Estado do Interior, a rede terreno com 44.000.000m² (quarenta e quatro milhões de metros quadrados), representada na planta que este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à ampliação do Projeto de Irrigação do Vale do Rio Verde Pequeno - Açude Estreito, nos municípios de Urandino Estado da Bahia, e Espinosa, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Costa Cavalcanti"