Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o aproveitamento, no cargo de Servente, código GL-104.5, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes, de Francisco Cândido Bezerra e José Ribeiro de Aquino, servidores em disponibilidade do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), efetuado pelo Decreto nº 68.880, de 6 de julho de 1971, publicado no Diário Oficial de 7 seguinte, tendo em vista não haverem tomado posse no prazo legal.

Art. 2º Fica cassada a disponibilidade dos servidores indicados no artigo anterior, a partir de 7 de agosto de 1971.

Art. 3º este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza

Júlio Barata"