Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo MTPS. 326.927-71,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo, a distribuição de servidores do extinto serviço de alimentação da Previdência Social, determinadas pelos Decretos números 61.794, de 29 de novembro de 1967, e 63.190, de 28 de agosto de 1968.

Art. 2º Os servidores indicados passarão a integrar o Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de Março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"