Decreto nº 70.239 de 06/03/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 1972

Altera dispositivo do Decreto nº 57.814, de 15 de fevereiro de 1966, que fixa a composição da Delegação Brasileira na Comissão Mista Executora do Acordo Brasil Estados Unidos sobre Serviços Cartográficos, define sua vinculação com Órgãos do Governo Brasileiro, e dá outras providências

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O item V da alínea b do artigo 1º do Decreto nº 57.814, de 15 de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Pelo Ministério da Aeronáutica, como representantes do Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

J. Araripe Macêdo."