Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Instituto Nacional de Previdência Social - INPS é autorizado a alienar à Companhia Brasileira de Alimentos- COBAL, Empresa Pública da União, a propriedade conhecida como "Fazenda Areal" no Estado da Guanabara.

Parágrafo único. O terreno referido neste artigo é excluído da relação a que se refere o Decreto número 62.698, de 14 de maio de 1968, em seu Anexo II

Art. 2º O preço da alienação corresponderá até 12% do valor do investimento, segundo for orçado em Projeto de Engenharia final, dele deduzindo-se as despesas com o preparo do terreno e a remoção dos obstáculos físicos que prejudiquem a execução do empreendimento;

Art. 3º O INPS participará do capital da COBAL mantida a maioria da União, mediante incorporação do imóvel de que trata o artigo anterior.

Art. 4º A Companhia Brasileira de Alimentos destinará a área mencionada no artigo 1º à implantação da Central de Abastecimento do Grande Rio - CEAGRI, a cuja entidade, em realização de seu capital, incorporar-se-á com essa vinculação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação e retifica o de nº 69.468, de 4 de novembro 1971, publicado no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 1971.

Brasília, 6 de março de 1972: 151º da Independência 84º da República.

EMÍLIO G MÉDICI

Júlio Barata

L. F. Cirne Lima"