O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 04-015166/2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 753, de 25 de junho de 2019:

I - alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV do art. 3º;

II - § 4º do art. 7º;

III - artigos 11, 12 e 13.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 2 de maio de 2023.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal

Cristiano Hotz : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento