Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, decreta:

Art. 1º Ficam classificados, de acordo com o Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971, os seguintes órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Saúde:

I - Órgãos de 2º grau (letra b do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971):

a) Conselho Nacional de Saúde. 

II - Órgãos de 3º grau (letra c do artigo 1º do Decreto referido):

a) Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos;

b) Comissão Nacional de Entorpecentes;

c) Comissão Nacional de Homoterapia;

d) Comissão de Revisão da Farmacopéia;

e) Comissão de Biofarmácia;

f) Comissão Nacional de Perícias Médicas.

Art. 2º O número máximo de reuniões mensais remuneradas é fixado nos respectivos regulamentos e não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

F. Rocha Lagôa."