Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto o artigo 2º da Lei nº 960, de 8 de dezembro de 1949, e atendendo ao que costa do Processo MME - nº 606.938 de 1971,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização à empresa americana Texas Instruments Inc, de Dallas, para através de sua subsidiária Geophoto Services Inc, Dallas, Texas e sua consorciada brasileira Texas Instrumentos Eletrônicos do Brasil, operar no território nacional, com aeronave de sua propriedade nos serviços de reconhecimento de aerogamaespectrometria e levantamento aeromagnético, contratados com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), no interesse do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) e ou da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Art. 2º A autorização de que trata este decreto vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir do início da execução dos serviços, ficando a contratada obrigada ao cumprimento integral das leis, regulamentos e instruções em vigor.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Benjamim Mário Baptista"