Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Cal-Química Mineração, Industria e Comércio Ltda., concessão para lavrar calcário, em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Forno de Cal-Bairro de Sobradinho, Distrito de Córrego Fundo, Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, numa área de dois hectares quarenta e três ares e oitenta e um centiares (2,4381ha), delimitada por um polígono irregular, que tem o vértice número quarenta (nº 40) a novecentos e oitenta e quatro metros e trinta centímetros (984,30m), no rumo verdadeiro de trinta graus trinta e sete minutos noroeste (30º37'NW); da Torre nº 240, da linha de alta tensão de Furnas a Belo Horizonte e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: sessenta metros (60m), norte (N); cinco metros (5m), este (E); trinta metros (30m), norte (N); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), este (E); trinta metros (30m), norte (N); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), este (E); trinta metros (30m), norte (N); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), este (E); trinta metros (30m), norte (N); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), este (E); vinte metros (20m), norte (N); sete metros e cinqüenta centímetros, (7,50m), este (E); vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); cinco metros (5m), norte (N); trinta e cinco metros (35m), oeste (W); trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50m), sul (S); dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), oeste (W); trinta e cinco metros (35m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); quarenta metros (40m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); quarenta metros (40m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); quarenta metros (40m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); quarenta metros (40m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), este (E); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), norte (N); dezessete metros e cinquenta centímetros (17,50m), este (E); dez metros (10m), norte (N); vinte e cinco metros (25m), este (E); dez metros (10m), norte (N); vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m), este (E); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), norte (N); vinte e sete metros e cinquenta centímetros (27,50m), este (E):

Art. 2º Fica constituída a área de servidão de um hectare quarenta e nove ares e setenta e quatro centiares (1,4974ha), de propriedade da concessionária em condomínio, com Antônio Rodrigues Nunes, definida por um polígono irregular, que tem um vértice inicial coincidido com o vértice número trinta e um (nº 31), do polígono descrito no Art. 1º e a partir deste, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinze metros (15m), sul (S); treze metros e cinquenta centímetros (13,50m), este (E); vinte metros (20m), sul (S); cento e trinta metros (130m), este (E); duzentos e vinte metros (220m), norte (N); quatro metros e cinquenta centímetros (4,50m), este (E); doze metros e cinquenta centímetros (12,50m), norte (N); dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), este (E); sessenta metros (60m), norte (N); oito metros (8m), oeste (W); vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), oeste (W); vinte metros (20m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), oeste (W); trinta metros (30m), sul (S); sete metros (7m), oeste (W); trinta metros (30m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), oeste (W); trinta metros (30m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), oeste (W); trinta metros (30m), sul (S); cinco metros (5m), oeste (W); sessenta metros (60m), sul (S); vinte e sete metros e cinquenta centímetros (27,50m), oeste (W); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), sul (S); vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m), oeste (W); dez metros (10m), sul (S); vinte e cinco metros (25m), oeste (W); dez metros (10m), sul (S); dezessete metros e cinquenta centímetros (17,50m), oeste (W); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), sul (S); sete metros e cinquenta centímetros (7,50m), oeste (W). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.

Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 3º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da Lei, os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Art. 4º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a concessão para lavrar, será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração.

Art. 5º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 6º A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(DNPM - 5.330-63).

Brasília, 26 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Benjamim Mário Baptista"