O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/2009,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, do exercício de 2010, no que se refere ao prazo de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam alterados os prazos de pagamento da TCL referente a edificações residenciais localizadas nos bairros Centro, São Francisco, São Pedro, Caçari, Canarinho e Paraviana, conforme disposto na tabela abaixo:

2- TCL - Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º O vencimento da TCL para os demais imóveis residenciais ocorrerá em 14/05, em cota única, com desconto de 10%.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Boa vista-RR, em 04 de maio de 2010.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista