Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação (I.B.B.D.), o Conselho Técnico do Instituto de Pesquisas Rodoviárias (I.P.R.) e o Conselho Diretor do Instituto de Pesquisas Espaciais, órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Conselho Nacional de Pesquisas, ficam classificados na alínea b do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971 (órgãos de 2º grau)

Art. 2º O número máximo de reuniões mensais remuneradas é o fixado nos respectivos regulamentos e não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI"