Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 000365 de 1971, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc., norte-americana, e Arthur Levy do Brasil Ltda, para operarem, em águas brasileiras, as embarcações M/V Dourado Seahorse, M/V Caioba Seahorse, M/V Lowel Staley, M/V R.J. Munzer, M/V F.S. Wade, M/V Teche Seahorse, M/V Emily L. e M/V Amazon Seahorse, a serviço da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para apoio dos equipamentos de perfuração de poços na plataforma continental brasileira.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de (2) dois anos, prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Antônio Dias Leite Júnior"