Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Para fins de aplicação da Cota Compulsória, fica fixado para o ano de 1971, na forma do disposto nas alíneas IV, V, VI e VII do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha para fins de aplicação da Cota Compulsória:

CORPO OU QUADRO

I - Corpo da Armada

	PROPORÇÕES
Capitães-de-Mar-e-Guerra ..............................	1/8
Capitães-de-Fragata ........................................	1/15
Capitães-de-Corveta .............................................	1/20

II - Corpo de Fuzileiro Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra .................................	1/8
Capitães-de-Fragata ..........................................	1/15
Capitães-de-Corveta ............................................	1/20

III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra ..................................	1/8
Capitães-de-Fragata ..........................................	1/15
Capitães-de-Corveta ...........................................	1/20

IV - Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra ...................................	1/8
Capitães-de-Fragata ..........................................
Capitães-de-Corveta ...........................................	1/20

V - Corpo de Saúde da Marinha

a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra ................................	1/8
Capitães-de-Fragata ........................................	1/15
Capitães-de-Corveta .........................................	1/20

b) Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra ..................................	1/8
Capitães-de-Fragata ............................................	1/15
Capitães-de-Corveta ...............................................	1/20

c) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra ....................................	1/8
Capitães-de-Fragata .............................................	1/15
Capitães-de-Corveta ..............................................	1/20

VI - Quadro de Oficiais Auxiliares

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha

Capitães-de-Fragata ............................................	1/4
Capitães-de-Corveta .............................................	1/10
Capitães-Tenentes ...............................................	1/10

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Fragata ...............................................	1/4
Capitães-de-Corveta ................................................	1/10
Capitães-Tenentes ..................................................	1/10

c) Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-Tenentes ................................................	1/10
Primeiros-Tenentes ................................................	1/20

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 11 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Adalberto de Barros Nunes."