O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013002517,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 39/2009 a 50/2009 e 52/2009 a 78/2009, os Ajustes SINIEF nºs 5/2009 a 10/2009 e os Protocolos ICMS nºs 22/2009, 41/2009 a 43/2009, 63/2009, 66/2009 e 76/2009 a 79/2009, celebrados na 140ª (centésima quadragésima) Reunião Extraordinária Virtual e 134ª (centésima trigésima quarta) Reunião Ordinária, ambas, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas em Brasília/DF, no dia 25 de junho de 2009, e em Manaus/AM, no dia 3 de julho de 2009, respectivamente.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 29 de agosto de 2009, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás a renda auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo fica condicionado à comprovação, junto à Superintendência de Administração Tributária, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - ACCG - CNPJ nº 01.585.595/0001-57.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO