O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º FICA ALTERADO E PRORROGADO o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2018, estabelecendo prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2018, Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano-IPTU exercício 2018, e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos exercício 2018.

VI - Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF:

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10 % ( dez por cento) o vencimento será no dia 30.04.2018.

b) O contribuinte que apresentar os comprovantes de pagamentos dos últimos 5 anos ganhará desconto extra de 2% ( dois por cento) por ano comprovados sua quitação, mediante requerimento junto a central de atendimento ao Contribuinte; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do Alvará/2018.

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

VII - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos:

a) Para pagamento em Cota Única, o vencimento será no dia 30 de ABRIL de 2018, com 10% de desconto;

b) O contribuinte que apresentar os comprovantes de pagamentos dos últimos 5 (cinco) anos ganhará desconto extra de 2% por ano, comprovados mediante requerimento junto a Central de Atendimento ao Contribuinte; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do IPTU/2018.

c) O Pagamento também poderá ser feito em parcelas de até 08 (oito) vezes, conforme cronograma a seguir:

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

d) A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos U rbanos, será calculada e lançada conforme Art. 285, Art. 289 da Lei Complementar nº 110/2014-PMM, respectivamente, no mesmo instrumento do IPTU, tendo o mesmo vencimento da tabela acima do IPTU, com redução de 40 % ( quarenta por cento) para quota Única e 30% (trinta por cento) para as demais parcelas.

e) Aplica-se a isenção para o IPTU e para taxa de Coleta de Resíduos sólidos as tabelas do anexo I, e anexo VII, bem como o Art. 17 e Art. 283, respectivamente, da citada Lei;

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 05 de ABRIL de 2018.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ