Decreto nº 69137 DE 14/02/2020

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 17 fev 2020

Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a Concessão dos Incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:2900-307/2019,

Decreta:

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Art. 1º O disposto no inciso II e alínea a do art. 31 no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. O pedido a que se refere o artigo anterior:

(.....)

II - a FAPEAL ou a Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo:

a) emitirá parecer, no que couber, posicionando-se quanto ao segmento do projeto proposto, em virtude de sua competência institucional;

(.....)" (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - os incisos III e IV do art. 42-A:

"Art. 42-A. Podem ser incluídas no PRODESIN, exclusivamente para fins de concessão de incentivos locacionais referidos nos art. 12, IV e 17, as empresas que tenham as suas atividades regularmente reconhecidas pelo CONEDES como de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, em especial:

(.....)

III - as de agronegócio, preferencialmente os empreendimentos de fruticultura;

IV - a hotelaria, desde que atenda as seguintes condições:

a) mínimo de 500 (quinhentas) vagas de emprego direto, quando do início de operacionalização do empreendimento;

b) quantidade mínima de 400 (quatrocentas) Unidades Hoteleiras - UH;

c) valor mínimo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de investimento;

d) demonstração da origem dos recursos a serem investidos; e

e) preservação do meio ambiente." (AC)

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de fevereiro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador