O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na Legislação Tributária Estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS 137/05, 139/05, 143/05, 147/05 149/05, 150/05 e 164/05, aprovados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam revogadas as disposições contidas no inciso XI do artigo 1º (ver Convênio ICMS 164/05);

II - o inciso LX do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ........................................................................................................................

LX - CODESAIMA - as saídas, até 31 de julho de 2006, de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (ver Convênio ICMS 16/91);"

III - o Apêndice I do inciso LXVI do artigo 1º fica acrescido dos seguintes produtos:

"APÊNDICE I

IV - a alínea m do inciso LXVII do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se a alínea p :

"Art. 1º .........................................................................................................................

LXVII - ..........................................................................................................................

m) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

p) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal."

V - o inciso LXXIII do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o item 119 ao Apêndice II :-

"Art. 1º ..........................................................................................................................

LXXIII - ÓRGÃOS PÚBLICOS - MEDICAMENTOS - as operações realizadas, até 30 de abril de 2008, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice II deste Anexo, a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (ver Convênio ICMS 87/02)"

"APENDICE II

VI - fica acrescentado o inciso I-A ao artigo 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................................................................................

I -A - CARNE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS, 58,83% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (ver Convênio ICMS 89/05);

VII - o inciso VIII do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................................................................

VIII - AERONAVES, PARTES E PEÇAS - até 31 de dezembro de 2007 - 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) as saídas internas dos seguintes produtos da indústria aeronáutica de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (ver Convênio ICMS 75/91):

VIII - a alínea a do inciso X do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se a alínea d :

"Art. 2º .........................................................................................................................

LXVII - ..........................................................................................................................

a) - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

d) - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 12 de janeiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima