O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco,

Decreta:

Art. 1º Fica editado o calendário de pontos facultativos nos jogos da Seleção Brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de maio de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre e 131º do Municipal de Rio Branco.

Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

PONTOS FACULTATIVOS