Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado às disposições transitórias do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, o artigo 4º, com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Desenvolvimento Social poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Gilberto Nascimento Silva Junior

Secretário de Desenvolvimento Social

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2023.