O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º. Fica publicada, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2013, que constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 7 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Anexo Parte 1

Anexo Parte 2