ERRATA

 

No Decreto 668, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.346, de 28 de fevereiro de 2013, caderno 1, páginas 6 e 7, caderno 2, páginas 1, 2, 3, 4, 5:

 

I - no art. 1º:

 

a) onde se lê:

 

" “Art. 182-A. Fica instituída [.....]

 

[.....]

 

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-A. Fica instituída [.....]

 

[.....]

 

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

 

..... " (NR)."

 

b) onde se lê:

 

" “Art. 182-G. .....

 

.....

 

V - a observância [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-G. .....

 

.....

 

V - a observância [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte”;

 

..... " (NR)."

 

c) onde se lê:

 

" “Art. 182-J. Fica instituído [.....]

 

[.....]

 

§ 9º As alterações de leiaute do DANFE [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte”." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-J. Fica instituído [.....]

 

[.....]

 

§ 9º As alterações de leiaute do DANFE [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte”.

 

..... " (NR)."

 

d) onde se lê:

 

" “Art. 182-L. Quando [.....]

 

[.....]

 

§ 13. Para os Estados [.....] do § 5º deste artigo." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-L. Quando [.....]

 

[.....]

 

§ 13. Para os Estados [.....] do § 5º deste artigo.

 

..... " (NR)."

 

e) onde se lê:

 

" “Art. 182-O. O cancelamento [.....]

 

§ 1º O Pedido de Cancelamento [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte”." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-O. O cancelamento [.....]

 

§ 1º O Pedido de Cancelamento [.....] “Manual de Orientação do Contribuinte”.

 

..... " (NR)."

 

f) onde se lê:

 

" “Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização [.....]

 

[.....]

 

§ 5º A administração tributária que [.....] no art. 182-I." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização [.....]

 

[.....]

 

§ 5º A administração tributária que [.....] no art. 182-I.

 

..... " (NR)."

 

g) onde se lê:

 

" “Art. 182-W. A Declaração Prévia [.....]

 

[.....]

 

V - outras validações previstas no “Manual de Orientação do Contribuinte”." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 182-W. A Declaração Prévia [.....]

 

[.....]

 

V - outras validações previstas no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

 

..... " (NR)."

 

h) onde se lê:

 

" “Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento [.....]

 

.....

 

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e [.....] transporte de cargas." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento [.....]

 

.....

 

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e [.....] transporte de cargas.

 

..... " (NR)."

 

i) onde se lê:

 

" “Art. 225-B. Para efeito da emissão [.....] pessoas:" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-B. Para efeito da emissão [.....] pessoas:

 

..... " (NR)."

 

j) onde se lê:

 

" “Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido [.....]

 

.....

 

§ 3º O contribuinte poderá adotar [.....] no MOC." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido [.....]

 

.....

 

§ 3º O contribuinte poderá adotar [.....] no MOC.

 

..... " (NR)."

 

k) onde se lê:

 

" “Art. 225-G. .....

 

.....

 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-G. .....

 

.....

 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

 

..... " (NR)."

 

l) onde se lê:

 

" “Art. 225-K. Fica instituído o [.....]

 

[.....]

 

§ 4º O contribuinte, mediante [.....] constantes do DACTE." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-K. Fica instituído o [.....]

 

[.....]

 

§ 4º O contribuinte, mediante [.....] constantes do DACTE.

 

..... " (NR)."

 

m) onde se lê:

 

" “Art. 225-M. Quando em decorrência [.....]

 

[.....]

 

II - na hipótese do [.....] respectivo DACTE em contingência." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-M. Quando em decorrência [.....]

 

[.....]

 

II - na hipótese do [.....] respectivo DACTE em contingência.

 

..... " (NR)."

 

n) onde se lê:

 

" “Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, [.....]

 

.....

 

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e [.....] no MOC." (NR).

 

leia-se:

 

" “Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, [.....]

 

.....

 

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e [.....] no MOC.

 

..... " (NR)."

 

o) onde se lê:

 

" “Art. 225-O. .....

 

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e [.....] documento digital." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-O. .....

 

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e [.....] documento digital.

 

..... " (NR)."

 

p) onde se lê:

 

" “Art. 225-X. .....

 

.....

 

IV - 1º de agosto de 2013, para [.....] do Simples Nacional;" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 225-X. .....

 

.....

 

IV - 1º de agosto de 2013, para [.....] do Simples Nacional;

 

..... " (NR)."

 

q) onde se lê:

 

" “Art. 261-E. O MDF-e deverá [.....] no mínimo:" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 261-E. O MDF-e deverá [.....] no mínimo:

 

..... " (NR)."

 

r) onde se lê:

 

" “Art. 261-G. .....

 

.....

 

IV - a observância ao leiaute [.....] MDF-e;" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 261-G. .....

 

.....

 

IV - a observância ao leiaute [.....] MDF-e;

 

..... " (NR)."

 

s) onde se lê:

 

" “Art. 261-I. Concedida a Autorização [.....] correspondente para:" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 261-I. Concedida a Autorização [.....] correspondente para:

 

..... " (NR)."

 

t) onde se lê:

 

" “Art. 261-L. Quando em decorrência [.....]

 

.....

 

II - transmitir o MDF-e [.....] MDF-e;" (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 261-L. Quando em decorrência [.....]

 

.....

 

II - transmitir o MDF-e [.....] MDF-e;

 

..... " (NR)."

 

u) onde se lê:

 

" “Art. 709. .....

 

.....

 

§ 4º A redução da base de cálculo [.....] do imposto." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 709. .....

 

.....

 

§ 4º A redução da base de cálculo [.....] do imposto.

 

..... " (NR)."

 

II - no art. 2º:

 

a) onde se lê:

 

" “Art. 132. Fica reduzida, em [.....] (Convênio ICMS 91/2012)." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 132. Fica reduzida, em [.....] (Convênio ICMS 91/2012).

 

..... " (NR)."

 

b) onde se lê:

 

" “Art. 251. .....

 

.....

 

§ 3º Os distribuidores, [.....] no § 4º deste artigo." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 251. .....

 

.....

 

§ 3º Os distribuidores, [.....] no § 4º deste artigo.

 

..... " (NR)."

 

c) onde se lê:

 

" “Art. 273. Ficam isentas [.....]

 

§ 1º Para a fruição da isenção [.....] das Competições." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 273. Ficam isentas [.....]

 

Parágrafo único. Para a fruição da isenção [.....] das Competições." (NR)."

 

d) onde se lê:

 

“APÊNDICE I

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR		DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
		ALÍQUOTA INTERESTADUAL
		7%	12%	7%	12%
31.	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	62,22%";"

 

leia-se:

 

" “APÊNDICE I

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR		DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
		ALÍQUOTA INTERESTADUAL
		7%	12%	7%	12%
.....
31.	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	62,22%
..... " (NR)."

 

III - no art. 3º:

 

a) onde se lê:

 

" “Art. 100-E. As operações [.....] de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/2007)." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 100-E. As operações [.....] de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/2007).

 

..... " (NR)."

 

b) onde se lê:

 

" “Art. 100-W. As saídas interestaduais de rações [.....]

 

§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de março de 2013." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 100-W. As saídas interestaduais de rações [.....]

 

§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo I do Convênio ICMS 54/2012.

 

..... " (NR)."

 

IV - no art. 4º, onde se lê:

 

“Art. 4º O Anexo III do Regulamento do Imposto [.....]

 

[.....]”

 

leia-se:

 

“Art. 3º-A O § 1º do art. 100-W do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMSPA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de março de 2013." (NR).

 

Art. 4º. O Anexo III do Regulamento do Imposto [.....]

 

[.....]”

 

V - no art. 6º, onde se lê:

 

“ANEXO XIII

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
11.	[.....]	29,04%	29,04%"."

 

leia-se:

 

" “ANEXO XIII

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
.....
11.	[.....]	29,04%	29,04%
..... " (NR)."

 

VI - no art. 7º, onde se lê:

 

“Art. 7º Ficam acrescidos ao Regulamento [.....] de 2001 os seguintes dispositivos:

 

[.....]”

 

leia-se:

 

“Art. 7º Ficam acrescidos ao Regulamento [.....] de 2001, os seguintes dispositivos, passando o atual parágrafo único do art. 225-X a denominar-se § 1º:

 

[.....]”

 

VII - no art. 8º:

 

a) onde se lê:

 

“Art. 8º Ficam acrescidos ao [.....] de 2001 os seguintes dispositivos:

 

[.....]”

 

leia-se:

 

“Art. 8º Ficam acrescidos ao [.....] de 2001, os seguintes dispositivos, passando o atual parágrafo único do art. 273 a denominar-se § 1º:

 

[.....]”

 

b) onde se lê:

 

" “Art. 260. .....

 

[.....]

 

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso." (NR)."

 

leia-se:

 

" “Art. 260. .....

 

[.....]

 

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.

 

..... " (NR)."

 

c) onde se lê:

 

“APÊNDICE I

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR		DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
		ALÍQUOTA INTERESTADUAL
		7%	12%	7%	12%
76.	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]”;"

 

leia-se:

 

" “APÊNDICE I

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR		DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
		ALÍQUOTA INTERESTADUAL
		7%	12%	7%	12%
.....
76.	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]”
(NR)."

 

VIII - no art. 9º, onde se lê:

 

" “Art. 100-U. .....

 

[.....]

 

[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]
IX	[.....]	[.....]	[.....]	3002.10.39";

 

leia-se:

 

" “Art. 100-U................................

 

[.....]

 

[.....]	[.....]	[.....]	[.....]	[.....]
IX	[.....]	[.....]	[.....]	3002.10.39

 

..... " (NR)."

 

IX - art. 11:

 

a) onde se lê:

 

“ANEXO XIII

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
78.	[.....]	[.....]	[.....]”;"

 

leia-se:

 

" “ANEXO XIII

 

[.....]

 

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
		INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
.....
78.	[.....]	[.....]	[.....]” (NR)."

 

b) onde se lê:

 

" “MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

 

ITEM	ACORDO	MERCADORIA
27	[.....]	[.....]”."

 

leia-se:

 

" “MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

 

ITEM	ACORDO	MERCADORIA
.....
27	[.....]	[.....]” (NR)."

 

X - no art. 16:

 

a) onde se lê:

 

“I - ao § 9º do art. 182-J e § 11 do art. 182-L, [.....]”

 

leia-se:

 

“I - ao § 9º do art. 182-J e caput do § 11 do art. 182-L, [.....]”

 

b) onde se lê:

 

“V - [.....] e § 12 do art. 182-L, [.....]”

 

leia-se:

 

“V - [.....] e caput do § 12 do art. 182-L, [.....]”

 

c) onde se lê:

 

“VII - aos arts. 182-C e 182-D, [.....] caput do art. 182-U, [.....]”

 

leia-se:

 

“VII - ao art. 182-C, caput do art. 182-D, [.....] art. 182-U, [.....]”

 

d) onde se lê:

 

“IX - ao art. 182-S, I-III, parágrafo único do art. 713-N [.....] item XI do Anexo XIII [.....]”

 

leia-se:

 

“IX - ao art. 182-S, parágrafo único do art. 713-N [.....] item 11 do Anexo XIII [.....]”

 

e) onde se lê:

 

“X - aos §§ 1º e 2º do art. 273 do Anexo I, a partir de 20 de setembro de 2012;"

 

leia-se:

 

“X - ao parágrafo único e §§ 1º e 2º do art. 273 do Anexo I, a partir de 20 de setembro de 2012;"

 

f) onde se lê:

 

“XII - [.....] 18, II, do Anexo III, 12, II, do Anexo IV, [.....]”

 

leia-se:

 

“XII - [.....] 18, II, d-e, do Anexo III, 12, II, c-d, do Anexo IV, [.....]”

 

g) onde se lê:

 

“XIV - [.....] 225-M, caput, incisos I, IV, §§ 1º, 2º, 6º, [.....] 261-Q, 389-A a 389-V, 677, 709, § 4º, 703-N, parágrafo único, 132, caput, do Anexo I, 251, § 3º, do Anexo I, 273, caput e parágrafo único, do Anexo I, 50 do Anexo II, 100-E, caput, do Anexo II, [.....] 225-X, §§ 2º e 3º, [.....] 17-G do Anexo II, [.....] 261-O e item 31 do Apêndice I do Anexo I, a partir de 1º de dezembro de 2012;"

 

leia-se:

 

“XIV - [.....] 225-M, caput, incisos I e IV, caput do § 1º, §§ 2º, 6º, [.....] 261-Q, 100-E, caput, do Anexo II, [.....] 225-X, §§ 1º, 2º e 3º, [.....] 17-G do Anexo III, [.....] e 261-O, a partir de 1º de dezembro de 2012;"

 

h) onde se lê:

 

“XVII - ao art. 100-W, § 1º, do Anexo II, a partir de 21 de dezembro de 2012;"

 

leia-se:

 

“XVII - ao § 1º do art. 100-W do Anexo II, da redação prevista no art. 3º-A deste Decreto, a partir de 21 de dezembro de 2012;"

 

i) onde se lê:

 

“XX - aos arts. 273, caput e § 1º, do Anexo I e 100-U, VIIIX, do Anexo II e, a partir [.....]”

 

leia-se:

 

“XX - ao caput e § 1º, referido no inciso IX do art. 12 deste Decreto, do art. 273 do Anexo I e aos itens VII, VIII e IX, acrescidos à tabela do art. 100-U do Anexo II, a partir [.....]”