O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 01, de 11.01.2002, que altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e, outros produtos e, dá outras providências.

Art. 2º Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 02, de 11.01.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis, em substituição ao previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001.

Art. 3º Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 04, de 11.01.02, que altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.00, relativamente à percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 4º Pelo Convênio ICMS nº 05, de 11.01.2002, passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados, do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.1999, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002:

I - a alínea c, do inciso III, do caput da Cláusula Nona:

"c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.";

II - o § 1º, da Cláusula Nona:

"§ 1º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:

I - à unidade federada de origem da mercadoria;

II - à unidade federada de destino da mercadoria;

III - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;";

III - a alínea a, do inciso I, do caput da Cláusula Décima Primeira:

"a) recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;".

Art. 5º Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 06, de 11.01.2002, que altera o Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Art. 6º Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 07 e seus anexos, de 21.01.2002, que altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.1999 e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de fevereiro de 2002

ANEXO DO CONVÊNIO ICMS 07/02 ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES