(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 1992, o crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de telhas e tijolos, nas operações internas e interestaduais (art. 28 do Anexo I do Regulamento do ICMS, alterado e aprovado pelo Decreto nº 6.537, de 3 de junho de 1992).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992.

Campo Grande, 30 de julho de 1992.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda