Decreto nº 66-E de 14/04/2009
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 17 abr 2009
Altera o Calendário Tributário do Município do exercício de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 96, da Lei Complementar nº 459/1998, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, referente ao exercício de 2009, no que se refere a TCL - Taxa de Coleta de Lixo - a que se confere o art. 96 da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM, com as alterações introduzidas através da Lei nº 725, de 29 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 2º Altera o prazo para pagamento da TCL, conforme disposto na tabela abaixo:
ITEM | TRIBUTO | PARCELAS | Dia e Mês |
1 | TCL | 04 | 15/05, 15/06, 15/07 e 17/08 |
1 - TCL - Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 3º Para o pagamento em cota única com vencimento em 15 de maio de 2009, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, 14 de abril de 2009.
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Boa Vista