O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e tendo em conta a necessidade de regulamentar a norma contida nos artigos 95 e 98 do Código Tributário Municipal - Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º O pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF deverá ser dirigido a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Não será deferida a petição prevista no caput deste artigo nos casos em que o requerente:

I - deixar de instruir o pedido com a Certidão Negativa de Débitos;

II - tenha sido autuado por infração que se classifique como crime contra a ordem tributária, consoante definições contidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maceió, 20 de setembro de 2005.

CÍCERO ALMEIDA

Prefeito de Maceió