O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:2900-504/2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais do PRODESIN à empresa JAPARATINGA RESORT LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.022.762/0001-91 e no CACEAL sob o nº 242.75023-0, em razão da implantação, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 2/2019, de 14 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de março de 2019.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador