O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Municipais nºs 1.286, de 14 de dezembro de 2016, e 1.392 de 27 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 7 de março de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Marcelo Ferraz Cesar

Secretária Municipal do Urbanismo