O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111 , de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

Considerando que o monitoramento do sistema de transporte, pelo SMRE, revelou necessidade de prorrogar o funcionamento de estabelecimentos por mais uma hora, visando a minimizar o número de passageiros verificado entre o final das 18 horas e as 19 horas, com base nos dados dos dias 12, 13 e 14 abril de 2021;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 07 de abril de 2021,

Decreta:

Art. 1º Ficam mantidas as medidas e restrições estabelecidas no Decreto Municipal art. 6.417, de 1 de abril de 2021, alterando-se a redação do Art. 1º e seu inciso IV, que passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 23 de abril de 2021, as regras de conduta e medidas restritivas instituídas pelos Decretos nºs 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, 6.403, de 16 de março de 2021 e 6.409, de 23 de março de 2021, observando-se o seguinte:

I - [mantido];

II - [mantido];

III - [mantido];

IV - fica vedada nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2021, a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas ou individuais nessas localidades.

§ 1º [mantido].

§ 2º [mantido].

Art. 2º Fica alterada redação do Quadro I, Anexo ao Decreto nº 6.422 , de 8 de abril de 2021, que passa a vigorar nos termos do Quadro I deste Decreto, mantidas todas as demais regras e restrições que não tenham sido aqui alteradas.

Art. 3º Fica acrescentado o inciso VI ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.422 , de 08 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [mantido]

[.....]

§ 1º [mantido]

VI - Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania - SEMDEC.

Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas nas interpretações deste Decreto e das demais medidas em vigor, quando reputados urgentes, serão resolvidos por ato Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), no bojo das atribuições do SMRE, ou por portaria da Secretária Municipal de Saúde, nos demais casos, em qualquer das duas hipóteses ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal, na reunião colegiada imediatamente posterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de abril de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 166º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Waneska de Souza Barboza

Secretária Municipal da Saúde

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I Ao Decreto Municipal Decreto 6.422 , de 8 de abril de 2021 - Estabelece o Regime de Escalonamento de Abertura e Fechamento de Estabelecimentos, Negócios e Repartições Municipais na Cidade de Aracaju (com alteração realizada neste Decreto)

* Compreende-se na expressão "Centro" os limites fixados na Lei Municipal nº 873/1982 e alterações posteriores.

** Compreende-se por serviços e atividades essenciais e não essenciais aqueles definidos no Anexo Único da Resolução nº 16/2021, de 15 de abril de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 março de 2021.

*** São serviços públicos municipais essenciais aqueles fixados no Decreto Municipal nº 6.103 , de 24 de março de 2020.