Decreto nº 6404 DE 11/02/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 11 fev 2022
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e
Considerando a elevação dos casos confirmados e de hospitalização decorrente da Covid-19, conforme boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando o aumento do número de casos confirmados entre os agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, o que tem prejudicado a prestação do serviço público;
Considerando o Princípio da Continuidade, que impõe ao Poder Público o dever de manter, de forma perene, a oferta satisfatória de serviços visando atender às demandas da população,
Decreta:
Art. 1º Como estratégia de prevenção à transmissão ocasionada pela pandemia de Covid-19 e de modo a garantir a continuidade do serviço público, a partir de 14 de fevereiro de 2022, são estabelecidas aos agentes públicos, entendidos os agentes políticos, servidores públicos efetivos ou comissionados, agentes contratados temporariamente, cedidos, prestadores de serviço, estagiários, colaboradores e demais profissionais vinculados, que laborem no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do vírus em ambientes de trabalho, na conformidade do disposto neste Decreto.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - caso confirmado de Covid-19, o indivíduo:
a) com Síndrome Gripal - SG ou Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, conforme definição do Ministério da Saúde, associada à anosmia (disfunção olfativa) ou à ageusia aguda (disfunção gustatória) sem outra causa pregressa, e para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por outro critério;
b) com SG ou SRAG com histórico de contato próximo ou domiciliar de caso confirmado de Covid-19, nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais e sintomas;
c) com SG ou SRAG com resultado de exame laboratorial que confirme Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde;
d) assintomático, com resultado de exame laboratorial que confirme Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; ou
e) com SG ou SRAG ou óbito por SRAG para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por critério laboratorial, mas que apresente alterações nos exames de imagem de pulmão sugestivas de Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde;
II - caso suspeito: o indivíduo que apresentar quadro compatível com SG ou SRAG, conforme definição do Ministério da Saúde;
III - indivíduo com quadro de SG: aquele com pelo menos dois dos seguintes sinais e sintomas:
a) febre (mesmo que referida);
b) tosse;
c) dificuldade respiratória;
d) distúrbios olfativos e gustativos;
e) calafrios;
f) dor de garganta e de cabeça;
g) coriza; ou
h) diarreia;
IV - contatante próximo de caso confirmado da Covid-19: o indivíduo assintomático que esteve próximo de caso confirmado de Covid-19, entre dois dias antes e 10 dias após o início dos sinais ou sintomas ou a data da coleta do exame de confirmação laboratorial (caso confirmado assintomático) do caso, na situação de convívio no mesmo ambiente domiciliar com um caso confirmado, incluídos dormitórios.
§ 1º É considerado trabalhador com quadro de SRAG aquele que, além da SG, apresentar:
I - dispneia e/ou desconforto respiratório ou pressão ou dor persistente no tórax; ou
II - saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente ou coloração azulada (cianose) dos lábios ou no rosto.
§ 2º Para fins de comprovação da condição de contatante, o trabalhador deverá apresentar atestado médico e/ou teste realizado por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno.
Art. 3º Aos acometidos com Síndrome Gripal - SG ou Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG são devidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as seguintes condutas de afastamento:
I - caso confirmado de COVID-19: deve se afastar das atividades laborais presenciais, por 10 dias, podendo-se reduzir o tempo de afastamento ao trabalhador das atividades laborais presenciais para sete dias, desde que esteja sem febre há 24 horas, sem uso de medicamento antitérmico, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios;
II - contatante próximo de caso confirmado COVID-19: aplica-se lhe o trabalho remoto, devendo se afastar das atividades laborais por 10 dias, a partir do último dia de contato entre este e o caso confirmado, podendo-se reduzir o período de afastamento para sete dias desde que tenha sido realizado teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato, com resultado negativo;
III - caso suspeito de Covid-19: deve se afastar das atividades laborais presenciais por 10 dez dias,
reduzindo-se esse período para sete dias desde que esteja sem febre há 24 horas, sem uso de medicamento antitérmico, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios.
Parágrafo único. Considera-se como primeiro dia de isolamento de caso suspeito o dia seguinte ao de início dos sintomas da doença.
Art. 4º Incumbe aos agentes políticos, servidores públicos efetivos ou comissionados, agentes contratados temporariamente, cedidos, prestadores de serviço, estagiários, colaboradores e demais profissionais, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, acometidos com Síndrome Gripal - SG ou Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, para fim de comprovação da condição de saúde inerente ao disposto neste Decreto, apresentar:
I - atestado médico identificando quadro de síndrome gripal, suspeito para Covid-19 ou confirmado Covid-19; ou
II - exames laboratoriais de antígeno e RT-PCR, realizados pela rede pública ou privada de saúde, dados o caráter e o efeito de atestado para afastamento das atividades laborais, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público, com a observância de que do laudo deva constar a informação relativa a resultado "positivo" ou "detectável" para Covid-19, e, ainda, os seguintes dados:
a) identificação nominal do servidor examinado;
b) metodologia de exame;
c) data da coleta;
d) data de início dos sintomas;
e) identificação do laboratório/responsável com registro no respectivo conselho de classe;
III - documento comprobatório da doença do caso confirmado, quando se tratar de contatante próximo.
Art. 5º O retorno dos agentes públicos às atividades laborais deve acontecer em tempo imediatamente posterior ao do recebimento do resultado negativo para a COVID-19, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 6º Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual sanar os eventuais casos omissos a este Decreto, no âmbito de suas atribuições.
Art. 7º É prorrogado, até 20 de maio de 2022, o disposto no art. 8º , inciso I, alínea "b", do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020, no sentido de incumbir aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que determinem a prestação de jornada laboral mediante trabalho remoto, em seus respectivos âmbitos, às gestantes e lactantes que, sob recomendação médica, não possam ser imunizadas contra a Covid-19.
§ 1º Considera-se, para o fim do disposto no caput deste artigo, a lactante com lactente de até um ano de vida.
§ 2º A autorização para o cumprimento de jornada laboral mediante trabalho remoto pelas gestantes elactantes é condicionada à apresentação, ao departamento de gestão de pessoas do órgão de lotação da servidora, de laudo médico específico que ateste a contraindicação da imunização.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º É revogado o art. 9º-A, com seus incisos e parágrafo único, do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Afonso Piva de Santana
Secretário de Estado da Saúde
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil