O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 146 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados, instituída por intermédio do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 47, de 29 de abril de 2004.

Art. 2º A Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados fica posicionada na alínea d do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 1956, logo após a Ordem Nacional do Mérito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim