Decreto nº 63374 DE 03/05/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 mai 2018
Ret. - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
No referendo,
Onde se lê:
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Leia-se:
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo