O Prefeito De Palmas em exercício, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º É facultativo o ponto no dia 28 outubro de 2013, em função da comemoração do dia do Servidor Público, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 25 dias do mês de outubro de 2013.

RAIMUNDO RÊGO DE NEGREIROS

Prefeito de Palmas em exercício