O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei 3.700, de 29 de junho de 2020, Resoluções nºs 13, 14 e 15, de 31 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Tocantins - CPPITocantins, publicadas na edição nº 5.827 do Diário Oficial do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos e qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI, com vistas às correspondentes estruturações, compostas das modelagens técnica, econômica, financeira e jurídica, com fins de viabilizar parceria com a iniciativa privada, os projetos:

I - Projeto Rede de Atenção Hospitalar no Tocantins PPI;

II - Projeto Loteria Estadual;

III - Projeto Tocantins Cidades Inovadoras e Sustentáveis.

Art. 2º Consoante proposição por parte do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - CPPI-Tocantins, incumbe à Secretaria de Parcerias e Investimentos instituir Grupos de Trabalho Interinstitucional, designar seus membros e coordenar-lhe as respectivas atividades, tendo em vista a realização de estudos para a estruturação de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de junho de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Claudinei Aparecido Quaresemin

Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil