O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o art. 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para órgãos da Administração Direta, Institutos e Fundações do Poder Executivo Municipal, horário especial de expediente no período de 1º de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Art. 2º O horário especial de expediente de que trata este Decreto será cumprido, em turno único, das 13:00 às 19:00 horas.

Art. 3º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Centro de Atendimento ao Cidadão.

Art. 4º No período de horário especial ficam suspensos os atos que importem em alteração de carga horária de trabalho.

Art. 5º A critério do Secretário da Administração e mediante exposição de motivos devidamente fundamentada do titular da Secretaria ou órgãos pertinentes, poderão ser estabelecidas exceções ao art. 3º deste Decreto.

Art. 6º Cabe a Secretaria da Administração editar todos os atos complementares necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2008.

Florianópolis, aos 6 de novembro de 2008.

RUBENS CARLOS PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal em exercício