Decreto nº 6.234 de 31/08/2005

Decreto nº 6.234 de 31/08/2005

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 05 set 2005

APÊNDICE VIII (Art. 144, III)

APÊNDICE IX

APÊNDICE X

APÊNDICE XI

APÊNDICE XII

TABELA DE MOTIVOS DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS
Nº			MOTIVO	DESCRIÇÃO
01			LACRAÇÃO INICIAL	Realizada para colocação dos primeiros lacres no equipamento, quando da solicitação de autorização do seu uso.
02			CESSAÇÃO DE USO	Realizada para retirada dos lacres do equipamento em razão da sua cessação de uso.
03			MUDANÇA DE ENDEREÇO	Realizada para alteração na memória RAM do equipamento, da informação relativa ao endereço do contribuinte, em razão de alteração no seu cadastro.
04			MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL	Realizada para alteração, na memória fiscal do equipamento, da informação relativa ao CNPJ do contribuinte ou, na memória RAM, da informação relativa á razão social do contribuinte, em razão de alterações no seu cadastro.
05			ALTERAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA	Realizada em decorrência de troca da empresa credenciada, em razão de um novo contrato de manutenção, devendo a nova empresa credenciada colocar os lacres de sua propriedade.
06			SIMPLES MANUTENÇÃO	Realizada para reparos em que seja necessária a retirada dos lacres e não impliquem em alterações nos dados de interesse do fisco (contadores, totalizadores, memória fiscal etc.).
07			RECADASTRAMENTO	Realizada, por determinação do fisco, para efeito de atualização das informações relativas aos parques de equipamentos autorizados para fins fiscais.
08			ALTERAÇÃO DO Nº DE ORDEM SEQÜENCIAL DO ECF	Realizada para alteração, na memória RAM, da informação relativa ao seu número de ordem seqüencial, ou número de caixa, por conveniência do contribuinte ou determinação do fisco.
09			MANUTENÇÃO COM ZERAMENTO DOS TOTALIZADORES	Realizada para reparos em circuitos ou dispositivos que impliquem em alterações nos contadores e totalizadores que contenham dados de interesse do fisco.
10			ACRÉSCIMO DE MEMÓRIA FISCAL
11			TROCA DE VERSÃO	Realizada em razão da troca da EPROM que contém o software básico do equipamento.
12			SIMPLES TROCA DE EPROM	Realizada em razão da troca da EPROM que contém o software básico do equipamento.
13			ROMPIMENTO DO LACRE	Realizada para a relacração do equipamento em razão do rompimento ou violação do lacre.
14			ACRÉSCIMO DE MEMÓRIA DE FITA DETALHE	Realizada para acréscimo do dispositivo que contenha a memória de fita detalhe em razão de esgotamento do mesmo.
15			TROCA DE MEMÓRIA DE FITA DETALHE	Realizada para substituição do dispositivo que contenha a memória de fita detalhe em razão de danos que impossibilitem a utilização do dispositivo de memória já existente no equipamento, ou em casos de esgotamento sem possibilidade de acréscimo.
16			FISCALIZAÇÃO	Realizada, por determinação do fisco, em razão de vistorias técnicas no equipamento para verificações de rotina ou constatações de possíveis irregularidades.