O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e com fundamento nos arts. 3º e 217, da Lei Municipal nº 1.732, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º As tabelas e desenhos numerados nos incisos I a VIII do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.732, de 23 de dezembro de 2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco), passam a ser partes integrantes deste Código sob forma dos seguintes anexos:

I - Anexo 1 - Glossário (conceitos, siglas e abreviaturas);

II - Anexo 2 - Tabela de Penalidades;

III - Anexo 3 - Carimbo Padrão de Projeto - art. 16, § 2º;

IV - Anexo 4 - Desenho do passeio/calçada padrão (diferentes dimensões, com e sem jardim) - art. 61, § 1º, art. 68; art. 69 caput e II;

V - Anexo 5 - Desenho das rampas nas calçadas - art. 79;

VI - Anexo 6 - Desenho das reentrâncias de ventilação e iluminação - art. 94;

VII - Indicações gráficas de vagas de estacionamento/esquema de circulação e acesso de veículos - art. 96º, § 1º, art. 102;

VIII - Dimensões mínimas de áreas de manobra - art. 98, § 5º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/Acre, 3 de junho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis, 48º do Estado do Acre e 126º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio Branco

Abertura zenital - abertura destinada à ventilação e iluminação indiretas de compartimentos, localizada na parte superior das edificações;

Abrigo de veículos - espaço coberto destinado à proteção de veículos;

Acessibilidade - conjunto de alternativas que privilegiem o acesso a edificações, espaços públicos e mobiliário urbano, de modo a atender às necessidades de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e oferecer condições de utilização com segurança e autonomia;

Alinhamento - linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público;

Alvará - documento expedido pelo Município destinado ao licenciamento da execução de obras e serviços;

Ampliação - produção de obra que resulte no aumento de área construída total de uma edificação já existente;

Andaime - construção provisória de madeira ou de ferro, que se arma, para construir, reparar ou pintar qualquer edificação;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - documento que comprova o registro da obra perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

Área construída - medida da superfície das dependências cobertas, nela incluídas as projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos;

Área útil - área interna de cada compartimento ou a soma de todas as áreas internas descontadas as áreas de paredes;

Área non aedificandi - área onde não é permitido edificar;

Auto de infração - ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada;

Calçada - espaço público existente entre o limite do lote e o meio fio;

Canteiro de obras - área destinada às instalações temporárias e aos serviços necessários à execução e ao desenvolvimento da obra;

Casa Geminada - duas ou mais residências que se aproveitam de uma mesma estrutura (daí serem consideradas "gêmeas");

Casa Popular - habitação para uso da população de baixa renda (poderia ser mais específico, exemplo: Residências populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez);

Para efeito desta Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar.

Casa Sobreposta - construção de duas unidades residenciais, uma sobre a outra, com entradas independentes pelo logradouro;

Certidão de Viabilidade - documento expedido pelo município, informando ao interessado acerca dos parâmetros urbanísticos do imóvel consultado;

Coeficiente de aproveitamento - índice obtido através da divisão da área total edificável pela área do lote (embora esteja assim no PD, acredito estar equivocado);

Compartimento - parte de uma edificação com utilização definida;

Cota - a medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos;

Cota de soleira - cota de nível da entrada da edificação;

Demolição - derrubada total ou parcial da construção;

Edificação transitória - aquela provisória e de curta duração, de caráter precário (ex: tendas ou quiosques com o fim de dar apoio a divulgações publicitárias ou promocionais);

Edificação provisória - aquela que possui maior durabilidade que a edificação transitória, igualmente de caráter precário (ex: barracões ou abrigos para canteiros de obras);

Edifício ou imóvel de uso residencial unifamiliar - aquele destinado ao uso exclusivamente residencial, abrigando uma única unidade habitacional;

Edifício ou imóvel de uso residencial multifamiliar - aquele destinado ao uso exclusivamente residencial, abrigando mais de uma unidade habitacional;

Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

Empréstimo - área indicada ou selecionada para obtenção de solos a utilizar na implantação da obra;

Fundo do lote - divisa oposta à testada principal, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;

Garagem - compartimento da edificação destinado à guarda e abrigo de veículos;

Habite-se - documento expedido pelo Município atestando que o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade;

Intimação - comunicação administrativa, expedida, para dar ciência ao destinatário da existência de um ato ou omissão irregular, verificado em obra ou edificação, contendo um comando a ser observado, sob pena de responder na forma da legislação vigente;

Kitchenete ou quitinete - unidade residencial composta de, no mínimo, sala ou quarto, banheiro e kit para cozinha;

Leito carroçável ou pista - parte da rua utilizada para a circulação de veículos. Identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao passeio, ilhas ou canteiros centrais;

Logradouro - área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços livres;

Marquise - estrutura em balanço sobre o logradouro público, formando cobertura para a proteção de pedestres;

Meio fio - bloco de concreto, pedra ou material similar que separa, em desnível, o passeio da faixa de rolamento do logradouro;

Memorial descritivo simplificado - descrição sucinta do projeto, contendo área total de construção, ampliação ou reforma, descrição dos compartimentos e demais informações referentes às prescrições urbanísticas contempladas no Plano Diretor de Rio Branco;

Mezanino - pavimento intermediário cuja projeção não ultrapassa cinqüenta por cento (50%) da área do pavimento principal;

Multa - pena pecuniária aplicada ao infrator;

Normas Técnicas Brasileiras (NBR) - as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pátio - área descoberta no interior de uma edificação;

Passeio - espaço da calçada reservado ao pedestre e livre de obstáculos;

Pavimento, piso ou andar - plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

Pavimento térreo - primeiro pavimento de uma edificação cujo piso está situado entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas;

Pavimento tipo - pavimento cuja configuração é predominante na edificação;

Pé-direito - medida vertical, em metros, entre o piso e o teto de um edifício construído ou do piso ao forro do compartimento;

Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - as pessoas cuja locomoção encontra-se dificultada, temporária ou permanentemente, tais como idosos, gestantes, obesos, crianças e portadores de deficiência;

Piso drenante - aquele que possui coeficiente de permeabilidade igual ou superior a do solo natural; ou aquele que em cada metro quadrado (m2) possui no mínimo 15% de superfície permeável (existem duas definições diferentes);

Poço de ventilação - área livre descoberta no interior de uma edificação destinada a ventilar compartimentos;

Reentrância - área resultante de ângulos ou curvas para dentro da edificação;

Reconstrução - reforma, reorganização e reestruturação;

Recuo - distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado da edificação;

Reforma - obra executada numa edificação, sem que haja acréscimo na sua área total construída;

Reparos gerais - obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar edificação e que não impliquem na alteração das dimensões dos compartimentos;

Subsolo - pavimento cujo piso está situado abaixo da cota -1,00m (menos um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo tal cota, nos lotes de esquina, determinada pela média aritmética dos níveis médios das testadas;

Substituição - tirar para pôr outro, deslocar, mudar;

Tapume - vedação provisória de madeira usada durante a construção;

Testada - frente do lote, linha de que faz a separação entre o logradouro público e uma propriedade particular medida no alinhamento predial;

Testada principal - testada menor nos lotes de esquina, ou, no caso de testadas iguais, a testada da via de maior hierarquia.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

INFRAÇÕES E PENALIDADES

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