Decreto nº 6.068 de 26/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2007

Anexo - Continuação 5

85114000	Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores	85114000	1.K	1.M	1.M	1.C
85115000	Outros geradores	85115000	1.K	1.M	1.M	1.C
85118000	Outros aparelhos e dispositivos	85118000	1.K	1.M	1.M	1.C
85119000	Partes	85119000	1.K	1.M	1.M	1.C
85121000	Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas	85121000	1.A	1.M	1.M	1.C
85122000	Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual	85122000	1.K	1.M	1.M	1.C
85123000	Aparelhos de sinalização acústica	85123000	1.A	1.M	1.M	1.C
85124000	Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores	85124000	1.K	1.M	1.M	1.C
85129000	Partes	85129000	1.M	1.M	1.M	1.C
85131000	Lanternas	85131000	1.K	1.M	1.M	1.C
85141000	Fornos de resistência (de aquecimento indireto)	85141000	1.M	1.M	1.M	1.C
85143000	Outros fornos	85143000	1.M	1.M	1.M	1.C
85144000	Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas	85144000	1.A	1.M	1.M	1.C
85149000	Partes	85149000	1.A	1.M	1.M	1.C
85151100	Ferros e pistolas	85151100	1.A	1.M	1.M	1.C
85151900	Outros	85151900	1.A	1.M	1.M	1.C
85152100	Inteira ou parcialmente automáticos	85152100	1.M	1.M	1.M	1.C
85152900	Outros	85152900	1.K	1.M	1.M	1.C
85153100	Inteira ou parcialmente automáticos	85153100	1.K	1.M	1.M	1.C
85153900	Outros	85153900	1.K	1.M	1.M	1.C
85158000	Outras máquinas e aparelhos	85158000	1.K	1.M	1.M	1.C
85159000	Partes	85159000	1.K	1.M	1.M	1.C
85161000	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão	85161000	1.A	1.M	1.M	1.C
85162900	Outros	85162900	1.A	1.M	1.M	1.C
85163100	Secadores de cabelo	85163100	1.A	1.A	1.M	1.C

85163200	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	85163200	1.A		1.A		1.M		1.C
85163300	Aparelhos para secar as mãos	85163300	1.A		1.M		1.M		1.C
85165000	Fornos de microondas	85165000	1.A		1.M		1.M		1.C
85166000	Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	85166000	1.A		1.M		1.M		1.C
85167900	Outros	85167900	1.K		1.M		1.M		1.C
85168000	Resistências de aquecimento	85168000	1.K		1.M		1.M		1.C
85169000	Partes	85169000	1.A		1.M		1.M		1.C
85171100	Aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio	85171100	1.A		1.M		1.M		1.C
85171910	Videofones	85171900	1.A		1.M		1.M		1.C
85171990	Outros	85171900	1.A		1.M		1.M		1.C
85172200	Teleimpressores	85172200	1.A		1.M		1.M		1.C
85173010	Para telefonia	85173000	1.K		1.M		1.M		1.C
85173020	Para telegrafia	85173000	1.A		1.M		1.M		1.C
85175000	Outros aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação digital	85175000	1.K		1.M		1.M		1.C
85178000	Outros aparelhos	85178000	1.A		1.M		1.M		1.C
85179000	Partes	85179000	1.K		1.M		1.M		1.C
85181000	Microfones e seus suportes	85181000	1.A		1.M		1.M		1.C
85182100	Alto-falante único montado no seu receptáculo	85182100	1.A		1.M		1.M		1.C
85182200	Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo	85182200	1.A		1.M		1.M		1.C
85182900	Outros	85182900	1.A		1.M		1.M		1.C
85183000	Fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes	85183000	1.A	Para telefonia (exceto a telecomunicação por corrente portadora), exceto cápsulas receptoras e transmissoras	1.M	Para telefonia (exceto a telecomunicação por corrente portadora), exceto cápsulas receptoras e transmisoras	1.M	Para telefonia (exceto a telecomunicação por corrente portadora), exceto cápsulas receptoras e transmissoras	1.C	Para telefonia (exceto a telecomunicação por corrente portadora) exceto cápsulas receptoras e transmissoras
85185000	Aparelhos elétricos de amplificação de som	85185000	1.A		1.M		1.M		1.C
85189000	Partes	85189000	1.A	De equipamentos telefônicos	1.M	De equipamentos telefônicos	1.M	De equipamentos telefônicos	1.C	De equipamentos telefônicos

85199900	Outros	85199900	1.A		1.M		1.M		1.C
85202000	Secretárias eletrônicas (atendedores automáticos*)	85202000	1.A		1.M		1.M		1.C
85211000	De fita magnética	85211000	1.K		1.M		1.M		1.C
85219000	Outros	85219000	1.A		1.M		1.M		1.C
85229000	Outros	85229000	1.A		1.M		1.M		1.C
85231100	De largura não superior a 4mm	85231100	1.A		1.M		1.M		1.C
85231300	De largura superior a 6,5mm	85231300	1.A		1.M		1.M		1.C
85232000	Discos magnéticos	85232000	1.A		1.M		1.M		1.C
85233000	Cartões magnéticos	85233000	4.H		4.A		4.H		4.C
85239000	Outros	85239000	1.A		1.M		1.M		1.C
85243100	Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	85243100	1.H		1.M		1.M		1.C
85243200	Para reprodução apenas do som	85243200	1.M		1.M		1.M		1.C
85243900	Outros	85243900	1.A	Softwares especializados	1.M	Softwares especializados	1.M	Softwares especializados	1.C	Softwares especializados
85244000	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	85244000	1.K		1.M		1.M		1.C
85245100	De largura não superior a 4mm	85245100	3.K		3.A		3.K		3.C
85245300	De largura superior a 6,5mm	85245300	1.K		1.M		1.M		1.C
85249100	Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	85249100	1.K		1.M		1.M		1.C
85251010	De radiodifusão	85251000	1.A		1.M		1.M		1.C
85251020	De televisão	85251000	1.A		1.M		1.M		1.C
85251090	Outros	85251000	1.A		1.M		1.M		1.C
85252000	Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado	85252000	1.H		1.M		1.M		1.C
85253000	Câmeras de televisão	85253000	1.A		1.M		1.M		1.C
85254000	Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo; câmeras fotográficas digitais	85254000	1.A		1.M		1.M		1.C
85261000	Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)	85261000	1.A		1.M		1.M		1.C

85269100	Aparelhos de radionavegação	85269100	1.A	1.M	1.M	1.C
85269200	Aparelhos de radiotelecomando	85269200	1.A	1.M	1.M	1.C
85271200	Rádio toca-fitas (rádio-cassetes) de bolso	85271200	1.A	1.A	1.M	1.C
85271300	Outros aparelhos combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som	85271300	1.A	1.M	1.M	1.C
85271900	Outros	85271900	1.A	1.M	1.M	1.C
85272100	Combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som	85272100	1.H	1.M	1.M	1.C
85272900	Outros	85272900	1.A	1.M	1.M	1.C
85273100	Combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som	85273100	1.A	1.M	1.M	1.C
85273200	Não combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com relógio	85273200	1.A	1.M	1.M	1.C
85273900	Outros	85273900	1.A	1.M	1.M	1.C
85279000	Outros aparelhos	85279000	1.A	1.M	1.M	1.C
85281200	A cores	85281200	1.H	1.M	1.M	1.C
85281300	Em preto e branco ou em outros monocromos	85281300	1.A	1.M	1.M	1.C
85282200	Em preto e branco ou em outros monocromos	85282200	1.A	1.M	1.M	1.C
85291000	Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos	85291000	1.A	1.M	1.M	1.M
85299000	Outras	85299000	1.A	1.M	1.M	1.C
85301000	Aparelhos para vias férreas ou semelhantes	85301000	1.A	1.M	1.M	1.C
85308000	Outros aparelhos	85308000	1.A	1.M	1.M	1.C
85309000	Partes	85309000	1.A	1.M	1.M	1.C
85311000	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes	85311000	1.A	1.M	1.M	1.C
85312000	Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)	85312000	1.A	1.M	1.M	1.C
85318000	Outros aparelhos	85318000	1.A	1.M	1.M	1.M
85319000	Partes	85319000	1.K	1.M	1.M	1.C
85321000	Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência)	85321000	1.A	1.M	1.M	1.C

85322100	De tântalo	85322100	1.A	1.M	1.M	1.C
85322200	Eletrolíticos de alumínio	85322200	1.A	1.M	1.M	1.C
85322300	Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada	85322300	1.A	1.M	1.M	1.C
85322400	Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas	85322400	1.A	1.M	1.M	1.C
85322500	Com dielétrico de papel ou de plásticos	85322500	1.A	1.M	1.M	1.C
85322900	Outros	85322900	1.A	1.M	1.M	1.C
85323000	Condensadores variáveis ou ajustáveis	85323000	1.A	1.M	1.M	1.C
85329000	Partes	85329000	1.A	1.M	1.M	1.C
85331000	Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada	85331000	1.A	1.M	1.M	1.E
85332100	Para potência não superior a 20W	85332100	1.M	1.M	1.M	1.E
85332900	Outras	85332900	1.M	1.M	1.M	1.E
85333100	Para potência não superior a 20W	85333100	1.A	1.M	1.M	1.E
85333900	Outras	85333900	1.A	1.M	1.M	1.E
85334000	Outras resistências variáveis (incluídos os reostatos e os potenciômetros)	85334000	1.M	1.M	1.M	1.E
85339000	Partes	85339000	1.A	1.M	1.M	1.E
85340000	Circuitos impressos.	85340000	1.A	1.M	1.M	1.E
85351000	Fusíveis e corta-circuito de fusíveis	85351000	1.M	1.M	1.M	1.E
85352100	Para tensão inferior a 72,5kV	85352100	1.M	1.M	1.M	1.E
85352900	Outros	85352900	1.A	1.M	1.M	1.E
85353000	Seccionadores e interruptores	85353000	1.M	1.M	1.M	1.E
85354000	Pára-raios, limitadores de tensão e eliminadores de onda	85354000	1.A	1.M	1.M	1.E
85359000	Outros	85359000	1.M	1.M	1.M	1.E
85361000	Fusíveis e corta-circuito de fusíveis	85361000	1.M	1.M	1.M	1.E

85362000	Disjuntores	85362000	1.M		1.M		1.M		1.E
85363000	Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos	85363000	1.M		1.M		1.M		1.M
85364100	Para tensão não superior a 60V	85364100	1.M		1.M		1.M		1.E
85364900	Outros	85364900	1.M		1.M		1.M		1.E
85365000	Outros interruptores, seccionadores e comutadores	85365000	1.M		1.M		1.M		1.M
85366100	Suportes para lâmpadas	85366100	1.M		1.M		1.M		1.M
85366900	Outros	85366900	1.M		1.M		1.M		1.M
85369000	Outros aparelhos	85369000	1.M		1.M		1.M		1.E
85371000	Para tensão não superior a 1.000V	85371000	1.M		1.M		1.M		1.E
85372000	Para tensão superior a 1.000V	85372000	1.M		1.M		1.M		1.E
85381000	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos	85381000	1.M		1.M		1.M		1.E
85389000	Outras	85389000	1.M		1.M		1.M		1.E
85391000	Faróis e projetores, em unidades seladas	85391000	1.A		1.M		1.M		1.E
85392100	Halógenos, de tungstênio	85392100	1.M		1.M		1.M		1.E
85392200	Outros, de potência não superior a 200W e tensão superior a 100V	85392200	1.M		1.M		1.M		1.E
85392900	Outros	85392900	1.M		1.M		1.M		1.E
85393100	Fluorescentes, de cátodo quente	85393100	1.M		1.M		1.M		1.L
85393200	Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico	85393200	1.A	De vapor de mercúrio e fluorescentes	1.M	De vapor de mercúrio e fluorescentes	1.M	De vapor de mercúrio e fluorescentes	1.L	De vapor de mercúrio e fluorescentes
85393910	Para produção de luz-relâmpago (flash)	85393900	1.A		1.M		1.M		1.C
85393990	Outros	85393900	1.A	Lâmpadas fluorescentes	1.M	Lâmpadas fluorescentes	1.M	Lâmpadas fluorescentes	1.L	Lâmpadas fluorescentes
85394100	Lâmpadas de arco	85394100	1.A		1.M		1.M		1.C
85394900	Outros	85394900	1.A		1.M		1.M		1.C
85399000	Partes	85399000	1.A		1.M		1.M		1.C
85401100	A cores	85401100	1.A		1.M		1.M		1.C
85401200	Em preto e branco ou outros monocromos	85401200	1.A		1.M		1.M		1.C

85402000	Tubos para câmeras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo	85402000	1.A	Tubos para câmeras de televisão	1.M	Tubos para câmeras de televisão	1.M	Tubos para câmeras de televisão	1.C	Tubos para câmeras de televisão
85406000	Outros tubos catódicos	85406000	1.A		1.M		1.M		1.C
85407100	Magnétrons	85407100	1.A		1.M		1.M		1.C
85407200	Clístrons	85407200	1.A		1.M		1.M		1.C
85407900	Outros	85407900	1.A		1.M		1.M		1.C
85408100	Tubos de recepção ou de amplificação	85408100	1.A		1.M		1.M		1.C
85408900	Outros	85408900	1.A		1.M		1.M		1.C
85409100	De tubos catódicos	85409100	1.A		1.M		1.M		1.C
85409900	Outras	85409900	1.A		1.M		1.M		1.C
85411000	Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz	85411000	1.A		1.M		1.M		1.C
85412100	Com capacidade de dissipação inferior a 1W	85412100	1.A		1.M		1.M		1.C
85412900	Outros	85412900	1.A		1.M		1.M		1.C
85413000	Tiristores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis	85413000	1.A		1.M		1.M		1.C
85414000	Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz	85414000	1.A		1.M		1.M		1.C
85415000	Outros dispositivos semicondutores	85415000	1.A		1.M		1.M		1.C
85416000	Cristais piezoelétricos montados	85416000	1.A		1.M		1.M		1.C
85419000	Partes	85419000	1.A		1.M		1.M		1.C
85421000	Cartões munidos de um circuito integrado eletrônico ("cartões inteligentes")	85421000	1.A		1.M		1.M		1.C
85422110	Semicondutores de óxido metálico (tecnologia MOS)	85422100	1.A		1.M		1.M		1.C
85422120	Circuitos obtidos por tecnologia bipolar	85422100	1.A		1.M		1.M		1.C
85422190	Outros, incluídos os circuitos obtidos por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS)	85422100	1.A		1.M		1.M		1.C
85422900	Outros	85422100	1.A		1.M		1.M		1.C
85426000	Circuitos integrados híbridos	85426000	1.A		1.M		1.M		1.C
85427000	Microconjuntos eletrônicos	85427000	1.A		1.M		1.M		1.C

85429000	Partes	85429000	1.A		1.M		1.M		1.C
85431100	Aparelhos de implantação iônica para impurificar (doper) matérias semicondutoras	85431100	1.A		1.M		1.M		1.C
85431900	Outros	85431900	1.A		1.M		1.M		1.C
85432000	Geradores de sinais	85432000	1.A		1.M		1.M		1.C
85433000	Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese	85433000	1.A		1.M		1.M		1.C
85438100	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação	85438100	1.A		1.M		1.M		1.C
85438900	Outros	85438900	1.K		1.M		1.M		1.C
85439000	Partes	85439000	1.A		1.M		1.M		1.C
85441100	De cobre	85441110; 85441190	E		100		E		E
85441900	Outros	85441900	E		100		E		E
85442000	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	85442000	E		100		E		E
85443010	Com peças de conexão	85443000	E		100		E		E
85443090	Outros	85443000	E		100		E		E
85444100	Munidos de peças de conexão	85444100	E		100		E		E
85444900	Outros	85444911; 85444919; 85444921; 85444922; 85444926; 85444929	E		100		E		E
85445100	Munidos de peças de conexão	85445100	E		100		E		E
85445910	Com armadura metálica	85445919; 85445929	E		100		E		E
85445990	Outros	85445911; 85445919; 85445921; 85445922; 85445923; 85445929	E		100		100		E
85446010	Com armadura metálica	85446000	1.A	Exceto cabos subterrâneos de distribuição de energia ou com peças de conexão	1.M	Exceto cabos subterrâneos de distribuição de energia ou com peças de conexão	1.M	Exceto cabos subterrâneos de distribuição de energia ou com peças de conexão	1.C	Exceto cabos subterrâneos de distribuição de energia ou com peças de conexão
85446090	Outros	85446000	1.A		1.M		1.M		1.C
85447000	Cabos de fibras ópticas	85447000	1.A		1.M		1.M		1.C
85451100	Dos tipos utilizados em fornos	85451100	1.A		1.M		1.M		1.C
85451900	Outros	85451900	1.M		1.M		1.M		1.C
85452000	Escovas	85452000	1.A		1.M		1.M		1.C
85459000	Outros	85459000	1.M		1.M		1.M		1.C
85461000	De vidro	85461000	1.M		1.M		1.M		1.C

85462000	De cerâmica	85462000	1.A	1.M	1.M	1.C
85469000	Outros	85469000	1.M	1.M	1.M	1.C
85471000	Peças isolantes de cerâmica	85471000	1.A	1.M	1.M	1.C
85472000	Peças isolantes de plásticos	85472000	1.M	1.M	1.M	1.C
85479000	Outros	85479000	1.A	1.M	1.M	1.C
85481000	Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis	85481000	1.A	1.M	1.M	1.C
85489000	Outras	85489000	1.A	1.M	1.M	1.C
86012000	De acumuladores elétricos	86012000	5.G	5.A	5.G	5.C
86021000	Locomotivas Diesel-elétricas	86021000	1.M	1.A	1.M	1.C
86029000	Outros	86029000	5.G	5.A	5.G	5.C
86031000	De fonte externa de eletricidade	86031000	5.G	5.A	5.G	5.C
86039000	Outras	86039000	5.G	5.A	5.G	5.C
86063000	Vagões de descarga automática, exceto os das subposições 8606.10 e 8606.20	86063010; 86063090	8.D	8.A	8.D	8.C
86069100	Cobertos e fechados	86069100	8.D	8.A	8.D	8.C
86069200	Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60cm	86069200	8.D	8.A	8.D	8.C
86069900	Outros	86069900	8.D	8.A	8.D	8.C
86071100	Bogies e bísseis, de tração	86071100	8.D	8.A	8.D	8.C
86071200	Outros bogies e bísseis	86071200	8.D	8.A	8.D	8.C
86071900	Outros, incluídas as partes	86071900	8.D	8.A	8.D	8.C
86072100	Freios (travões) a ar comprimido e suas partes	86072100	5.G	5.A	5.G	5.C
86072900	Outros	86072900	1.M	1.A	1.M	1.C
86073000	Ganchos e outros sistemas de engate, pára-choques, e suas partes	86073000	8.D	8.A	8.D	8.C
86079100	De locomotivas ou de locotratores	86079100	4.H	4.A	4.H	4.C
86079900	Outras	86079900	1.M	1.M	1.M	1.C
86080000	Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes	86080000	5.G	5.A	5.G	5.C

87012000	Tratores rodoviários para semi-reboques	87012000	4.H		4.A		4.H		4.C
87013000	Tratores de lagartas	87013000	1.A	Exceto agrícolas	1.M	Exceto agrícolas	1.M	Exceto agrícolas	1.C	Exceto agrícolas
87019000	Outros	87019000	1.M		1.M		1.M		1.C
87021000	Com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou semiDiesel) Outros	87021000	1.M		1.M		1.M		1.C
87032100	De cilindrada não superior a 1.000cm3	87032100	1.G		1.M		1.M		1.C
87032200	De cilindrada superior a 1.000cm3, mas não superior a 1.500cm3	87032200	1.G		1.M		1.M		1.C
87032300	De cilindrada superior a 1.500cm3, mas não superior a 3.000cm3	87032300	1.H		1.M		1.M		1.C
87032400	De cilindrada superior a 3.000cm3	87032400	5.G		5.A		5.G		5.C
87033200	De cilindrada superior a 1.500cm3 mas não superior a 2.500cm3	87033200	1.G		1.M		1.M		1.C
87033300	De cilindrada superior a 2.500cm3	87033300	1.G		1.M		1.M		1.C
87041000	Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias	87041000	1.M		1.M		1.M		1.C
87042100	De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas	87042100	1.M		1.M		1.M		1.C
87042200	De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas	87042200	1.M		1.M		1.M		1.C
87042300	De peso em carga máxima superior a 20 toneladas	87042300	1.M		1.M		1.M		1.C
87043100	De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas	87043100	1.M		1.M		1.M		1.C
87043200	De peso em carga máxima superior a 5 toneladas	87043200	1.M		1.A		1.M		1.C
87049000	Outros	87049000	1.M		1.A		1.M		1.C
87051000	Caminhões-guindastes	87051000	1.M		1.A		1.M		1.C
87052000	Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração	87052000	1.M		1.A		1.M		1.C
87053000	Veículos de combate a incêndios	87053000	1.M		1.A		1.M		1.C
87054000	Caminhões-betoneiras	87054000	1.M		1.A		1.M		1.C
87059000	Outros	87059000	1.M	Caminhões	1.A	Caminhões	1.M	Caminhões	1.C	Caminhões
87060000	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.	87060000	1.M		1.M		1.M		1.C

87071000	Para os veículos da posição 87.03	87071000	4.H	4.A	4.H	4.C
87079000	Outras	87079000	1.M	1.M	1.M	1.C
87081000	Pára-choques e suas partes	87081000	1.M	1.M	1.M	1.C
87082100	Cintos de segurança	87082100	1.K	1.M	1.M	1.C
87082900	Outros	87082900	1.M	1.M	1.M	1.C
87083100	Guarnições de freios (travões) montadas	87083100	1.M	1.M	1.M	1.C
87083900	Outros	87083900	1.M	1.M	1.M	1.C
87084000	Caixas de marchas (velocidades)	87084000	1.K	1.M	1.M	1.C
87085000	Eixos de transmissão com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão	87085000	1.K	1.M	1.M	1.C
87086000	Eixos, exceto de transmissão, e suas partes	87086000	1.K	1.M	1.M	1.C
87087000	Rodas, suas partes e acessórios	87087000	1.K	1.M	1.M	1.C
87088000	Amortecedores de suspensão	87088000	1.M	1.M	1.M	1.C
87089100	Radiadores	87089100	1.K	1.M	1.M	1.C
87089200	Silenciosos e tubos de escape	87089200	1.M	1.M	1.M	1.C
87089300	Embreagens e suas partes	87089300	1.K	1.M	1.M	1.C
87089400	Volantes, barras e caixas, de direção	87089400	1.M	1.M	1.M	1.C
87089900	Outros	87089900	1.M	1.M	1.M	1.M
87111000	Com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50cm3	87111000	E	E	100	E
87112000	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50cm3 mas não superior a 250cm3	87112000	E	100	100	E
87113000	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250cm3 mas não superior a 500cm3	87113000	1.A	1.A	1.M	1.C
87114000	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500cm3 mas não superior a 800cm3	87114000	1.A	1.A	1.M	1.C
87115000	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm3	87115000	1.A	1.A	1.M	1.C
87119000	Outros	87119000	1.A	1.A	1.M	1.C
87120000	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor.	87120010; 87120090	E	100	100	E
87141900	Outros	87141900	1.M	1.M	1.M	1.C

87149100	Quadros e garfos, e suas partes	87149100	1.A		1.M	1.M	1.C
87149200	Aros e raios	87149200	1.A		1.M	1.M	1.C
87149300	Cubos, exceto de freios (travões), e pinhões de rodas livres	87149300	1.A		1.A	1.M	1.C
87149400	Freios (travões), incluídos os cubos de freios (travões), e suas partes	87149400	1.A		1.M	1.M	1.C
87149600	Pedais e pedaleiros, e suas partes	87149600	1.A		1.M	1.M	1.C
87149900	Outros	87149900	1.A		1.M	1.M	1.C
87161000	Reboques e semi-reboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*)	87161000	4.H		4.A	4.H	4.C
87162000	Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	87162000	70	Preferência fixa	E	E	E
87163100	Cisternas	87163100	1.K		1.M	1.M	1.C
87163900	Outros	87163900	1.H		1.M	1.M	1.C
87164000	Outros reboques e semi-reboques	87164000	1.M		1.M	1.M	1.C
87168000	Outros veículos	87168010; 87168020	1.K		1.M	1.M	1.C
87169000	Partes	87169000	1.K		1.M	1.M	1.C
88021100	De peso não superior a 2.000kg, vazios	88021100	3.K		3.A	3.K	3.C
88021200	De peso superior a 2.000kg, vazios	88021200	3.K		3.A	3.K	3.C
88022000	Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios	88022000	1.M		1.M	1.M	1.C
88023000	Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios	88023000	1.M		1.A	1.M	1.C
88024000	Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000kg, vazios	88024000	1.M		1.A	1.M	1.C
88026000	Veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais	88026000	4.H		4.A	4.H	4.C
88031000	Hélices e rotores, e suas partes	88031000	4.H		4.A	4.H	4.C
88033000	Outras partes de aviões ou de helicópteros	88033000	1.A		1.M	1.M	1.C
89011000	Transatlânticos, barcos de cruzeiro e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats	89011000	1.A		1.M	1.M	1.C
89012000	Navios-tanque	89012000	1.M		1.A	1.M	1.C
89019000	Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias	89019000	1.M		1.M	1.M	1.C

89020000	Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca.	89020000	1.M		1.M		1.M		1.C
89039100	Barcos a vela, mesmo com motor auxiliar	89039100	E		100		E		E
89039200	Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda (tipo outboard)	89039200	1.K		1.M		1.M		1.C
89039900	Outros	89039900	E		100		E		E
89040000	Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações.	89040000	1.M		1.A		1.M		1.C
89051000	Dragas	89051000	4.H		4.A		4.H		4.C
89059000	Outros	89059000	4.H		4.A		4.H		4.C
89079000	Outras	89079000	75	Preferência fixa	E		E	E
90011000	Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas	90011000	1.A		1.M		1.M		1.C
90012000	Matérias polarizantes, em folhas e placas	90012000	1.A		1.M		1.M		1.C
90013000	Lentes de contato	90013000	4.H		4.A		4.H		4.C
90014000	Lentes de vidro, para óculos	90014000	1.K		1.M		1.M		1.C
90015000	Lentes de outras matérias, para óculos	90015000	1.A		1.M		1.M		1.C
90031100	De plásticos	90031100	1.A	Para óculos	1.M	Para óculos	1.M	Para óculos	1.C	Para óculos
90031900	De outras matérias	90031900	1.A	Para óculos, de metais comuns	1.M	Para óculos, de metais comuns	1.M	Para óculos de metais comuns	1.C	Para óculos, de metais comuns
90041000	Óculos de sol	90041000	1.A		1.A		1.M		1.M
90065200	Outros, para filmes, em rolos, de largura inferior a 35mm	90065200	1.A	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.C	De foco fixo (tipo caixa)
90065300	Outros, para filmes, em rolos, de 35mm de largura	90065300	1.A	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.C	De foco fixo (tipo caixa)
90065900	Outros	90065900	1.A	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.M	De foco fixo (tipo caixa)	1.C	De foco fixo (tipo caixa)
90091100	De reprodução direta da imagem do original sobre a cópia (processo direto)	90091100	1.A		1.M		1.M		1.C
90091200	De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto)	90091200	1.K		1.M		1.M		1.C
90092100	Por sistema óptico	90092100	1.A		1.M		1.M		1.C
90092200	Por contato	90092200	1.K		1.M		1.M		1.C

90093000	Aparelhos de termocópia	90093000	1.A	1.M	1.M	1.C
90099100	Dispositivos automáticos de alimentação de documentos	90099100	1.K	1.M	1.M	1.C
90099200	Dispositivos de alimentação de papel	90099200	1.K	1.M	1.M	1.C
90099300	Dispositivos de triagem	90099300	1.K	1.M	1.M	1.C
90099900	Outros	90099900	1.K	1.M	1.M	1.C
90101000	Aparelhos e material para a revelação automática de filmes fotográficos, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para copiagem automática de filmes revelados em rolos de papel fotográfico	90101000	1.M	1.M	1.M	1.C
90105000	Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios	90105000	1.M	1.M	1.M	1.C
90109000	Partes e acessórios	90109000	1.A	1.M	1.M	1.C
90118000	Outros microscópios	90118000	1.A	1.M	1.M	1.C
90138000	Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos	90138000	1.A	1.M	1.M	1.C
90142000	Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)	90142000	1.M	1.M	1.M	1.C
90160000	Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5cg, com ou sem pesos.	90160000	1.K	1.M	1.M	1.C
90173000	Micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes	90173000	1.M	1.M	1.M	1.C
90181100	Eletrocardiógrafos	90181100	1.A	1.M	1.M	1.C
90181200	Aparelhos de diagnóstico por varredura ultra-sônica (scanners)	90181200	1.M	1.A	1.M	1.C
90181900	Outros	90181900	1.M	1.M	1.M	1.C
90182000	Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos	90182000	1.M	1.M	1.M	1.C
90183100	Seringas, mesmo com agulhas	90183100	1.A	1.A	1.M	1.M
90183900	Outros	90183900	1.M	1.M	1.M	1.C
90184100	Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários	90184100	4.H	4.A	4.H	4.C
90184900	Outros	90184900	1.M	1.M	1.M	1.C
90185000	Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia	90185000	1.M	1.M	1.M	1.C
90189000	Outros instrumentos e aparelhos	90189000	1.M	1.M	1.M	1.C

90191000	Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica	90191000	100	E	E	E
90192000	Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória	90192000	1.M	1.M	1.M	1.C
90211010	Ortopédicos	90211000	1.A	1.M	1.M	1.C
90213900	Outros	90213900	1.A	1.M	1.M	1.C
90215000	Marca-passos (estimuladores) cardíacos, exceto as partes e acessórios	90215000	1.M	1.M	1.M	1.M
90219000	Outros	90219000	1.A	1.M	1.M	1.C
90221200	Aparelhos de tomografia computadorizada	90221200	1.A	1.M	1.M	1.C
90221300	Outros, para odontologia	90221300	1.A	1.M	1.M	1.C
90221400	Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários	90221400	1.A	1.M	1.M	1.C
90221900	Para outros usos	90221900	1.M	1.M	1.M	1.C
90222100	Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários	90222100	1.A	1.M	1.M	1.C
90222900	Para outros usos	90222900	1.A	1.M	1.M	1.C
90223000	Tubos de raios X	90223000	1.M	1.M	1.M	1.C
90229000	Outros, incluídos as partes e acessórios	90229000	1.M	1.M	1.M	1.C
90248000	Outras máquinas e aparelhos	90248000	4.H	4.A	4.H	4.C
90251100	De líquido, de leitura direta	90251100	1.A	1.M	1.M	1.C
90251900	Outros	90251900	1.K	1.M	1.M	1.C
90258000	Outros instrumentos	90258000	1.K	1.M	1.M	1.C
90259000	Partes e acessórios	90259000	1.K	1.M	1.M	1.C
90261000	Para medida ou controle da vazão (caudal) ou do nível dos líquidos	90261000	1.H	1.M	1.M	1.C
90262000	Para medida ou controle da pressão	90262000	1.H	1.M	1.M	1.C
90268000	Outros instrumentos e aparelhos	90268000	1.A	1.M	1.M	1.C
90269000	Partes e acessórios	90269000	1.A	1.M	1.M	1.C
90271000	Analisadores de gases ou de fumaça (fumos*)	90271000	1.K	1.M	1.M	1.C
90272000	Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese	90272000	1.M	1.M	1.M	1.C

90273000	Espectrômetros, espectrofotômetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV)	90273000	1.M	1.M	1.M	1.C
90274000	Indicadores de tempo de exposição	90274000	1.A	1.M	1.M	1.C
90275000	Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV)	90275000	1.M	1.M	1.M	1.C
90278000	Outros instrumentos e aparelhos	90278000	1.K	1.M	1.M	1.C
90279000	Micrótomos; partes e acessórios	90279000	1.M	1.M	1.M	1.C
90281000	Contadores de gases	90281000	1.M	1.M	1.M	1.C
90282000	Contadores de líquidos	90282000	1.A	1.M	1.M	1.C
90283000	Contadores de eletricidade	90283000	1.K	1.M	1.M	1.C
90289000	Partes e acessórios	90289000	1.A	1.M	1.M	1.C
90291000	Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros e contadores semelhantes	90291000	1.A	1.M	1.M	1.C
90292000	Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios	90292000	1.M	1.M	1.M	1.C
90299000	Partes e acessórios	90299000	1.A	1.M	1.M	1.C
90301000	Instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações ionizantes	90301000	1.A	1.M	1.M	1.C
90302000	Osciloscópios e oscilógrafos, catódicos	90302000	1.A	1.M	1.M	1.C
90303100	Multímetros	90303100	1.A	1.M	1.M	1.C
90303900	Outros	90303900	1.A	1.M	1.M	1.C
90304000	Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação (por exemplo: diafonômetros, medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros)	90304000	1.A	1.M	1.M	1.C
90308300	Outros, com dispositivo registrador	90308300	1.A	1.M	1.M	1.C
90308900	Outros	90308900	1.A	1.M	1.M	1.C
90309000	Partes e acessórios	90309000	1.A	1.M	1.M	1.C
90311000	Máquinas de equilibrar peças mecânicas	90311000	1.A	1.M	1.M	1.C
90312000	Bancos de ensaio	90312000	1.M	1.M	1.M	1.C
90313000	Projetores de perfis	90313000	1.A	1.M	1.M	1.C
90314100	Para controle de discos (wafers) ou de dispositivos, semicondutores, ou para controle de máscaras ou retículas utilizadas na fabricação de dispositivos semicondutores	90314100	1.A	1.M	1.M	1.C

90314900	Outros	90314900	1.A		1.M		1.M		1.C
90318000	Outros instrumentos, aparelhos e máquinas	90318000	1.M		1.M		1.M		1.M
90319000	Partes e acessórios	90319000	1.A		1.M		1.M		1.C
90321010	Para fogões	90321000	1.K		1.M		1.M		1.C
90321020	Para estufas ou para caloríferos	90321000	1.K		1.M		1.M		1.C
90321030	Para refrigeradores	90321000	1.K		1.M		1.M		1.C
90321090	Outros	90321000	1.K		1.M		1.M		1.C
90322000	Manostatos (pressostatos)	90322000	1.A		1.M		1.M		1.C
90328100	Hidráulicos ou pneumáticos	90328100	1.A		1.M		1.M		1.C
90328900	Outros	90328900	1.H		1.M		1.M		1.C
90329000	Partes e acessórios	90329000	1.M		1.M		1.M		1.C
90330000	Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo	90.	90330000	1.A		1.M		1.M		1.C
91021100	De mostrador exclusivamente mecânico	91021100	1.H		1.M		1.M		1.C
91039000	Outros	91039000	4.H		4.A		4.H		4.C
91040000	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros vehículos.	91040000	1.A		1.M		1.M		1.C
91070000	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono.	91070000	1.H		1.M		1.M		1.C
94011000	Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos	94011000	1.A		1.M		1.M		1.C
94012000	Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis	94012000	1.A		1.M		1.M		1.C
94013000	Assentos giratórios, de altura ajustável	94013000	1.H		1.A		1.M		1.C
94014010	De madeira	94014000	1.A		1.A		1.M		1.C
94014090	Outros	94014000	1.A		1.A		1.M		1.C
94015000	Assentos de rotim, vime, bambu ou de matérias semelhantes	94015000	E		E		100		E
94016100	Estofados	94016100	E		E		100		E
94016900	Outros	94016900	E		E		100		E
94017100	Estofados	94017100	E		E		100		E

94017900	Outros	94017900	100	E	100		E
94018000	Outros assentos	94018000	1.M	1.M	1.M		1.M
94019010	De madeira	94019000	E	E	100		E
94019090	Outros	94019000	E	E	100		E
94021000	Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, e suas partes	94021000	1.H	1.M	1.M		1.C
94029000	Outros	94029000	1.M	1.M	1.M		1.C
94031000	Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios	94031000	100	E	100		E
94032000	Outros móveis de metal	94032000	1.M	1.M	1.M		1.C
94034000	Móveis de madeira, do tipo utilizado em cocinas	94034000	E	E	100		E
94035000	Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir	94035000	E	E	100		E
94036000	Outros móveis de madeira	94036000	1.M	1.A	1.M		1.C
94037000	Móveis de plásticos	94037000	1.M	1.A	1.M		1.M
94038000	Móveis de outras matérias, incluídos o rotim, vime, bambu ou matérias semelhantes	94038000	100	E	E	E
94039010	De madeira	94039000	1.A	1.A	1.M		1.C
94041000	Suportes elásticos para camas	94041000	E	E	100		E
94042100	De borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos	94042100	E	E	100		E
94042900	De outras matérias	94042900	E	E	100		E
94043000	Sacos de dormir	94043000	1.A	1.A	1.M		1.C
94049000	Outros	94049000	1.A	1.A	1.M		1.M
94051000	Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública	94051000	1.M	1.M	1.M		1.C
94052000	Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos	94052000	1.M	1.M	1.M		1.C
94053000	Guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal	94053000	1.A	1.A	1.M		1.C
94054000	Outros aparelhos elétricos de iluminação	94054000	3.K	3.A	3.K		3.C
94056000	Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes	94056000	3.K	3.A	3.K		3.C
94059200	De plásticos	94059200	3.K	3.A	3.K		3.C

94059900	Outras	94059900	1.M		1.M		1.M		1.C
94060010	De madeira	94060010; 94060090	E		100		E		E
95021000	Bonecos, mesmo vestidos	95021000	1.A		1.M		1.M		1.C
95029100	Vestuário e seus acessórios, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante	95029100	1.A		1.A		1.M		1.C
95029900	Outros	95029900	1.A		1.A		1.M		1.C
95033000	Outros conjuntos e brinquedos, para construção	95033000	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95034100	Com enchimento	95034100	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95034900	Outros	95034900	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95035000	Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo	95035000	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95036000	Quebra-cabeças (puzzles)	95036000	1.A		1.M		1.M		1.C
95037000	Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias	95037000	1.A		1.M		1.M		1.C
95038000	Outros brinquedos e modelos, motorizados	95038000	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95039000	Outros	95039000	1.A	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.M	Didáticos, exceto elétricos	1.C	Didáticos, exceto elétricos
95044000	Cartas de jogar	95044000	1.A		1.M		1.M		1.C
95049000	Outros	95049000	1.A		1.A		1.M		1.C
95061100	Esquis	95061100	1.A		1.M		1.M		1.C
95061200	Fixadores para esquis	95061200	1.A		1.M		1.M		1.C
95061900	Outros	95061900	1.A		1.M		1.M		1.C
95062100	Pranchas a vela	95062100	1.A		1.M		1.M		1.C
95062900	Outros	95062900	1.A		1.M		1.M		1.C
95063100	Tacos completos	95063100	1.A		1.M		1.M		1.C
95063200	Bolas	95063200	1.A		1.M		1.M		1.C
95063900	Outros	95063900	1.A		1.M		1.M		1.C
95065100	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas	95065100	1.A		1.M		1.M		1.C
95065900	Outras	95065900	1.A		1.M		1.M		1.C

95066200	Infláveis	95066200	1.A		1.M		1.M		1.C
95066900	Outras	95066900	1.A	Exceto bolas de frontão	1.M	Exceto bolas de frontão	1.M	Exceto bolas de frontão	1.C	Exceto bolas de frontão
95067000	Patins para gelo e patins de rodas, incluídos os fixados em calçados	95067000	1.A		1.M		1.M		1.C
95069100	Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo	95069100	1.A		1.M		1.M		1.C
95069900	Outros	95069900	1.A		1.M		1.M		1.C
96031000	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	96031000	1.A		1.A		1.M		1.C
96032100	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	96032100	E		E		100		E
96032900	Outros	96032900	1.A		1.M		1.M		1.C
96033000	Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos	96033000	1.A		1.M		1.M		1.C
96034000	Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposição 9603.30); bonecas e rolos para pintura	96034000	3.K		3.A		3.K		3.C
96035000	Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou de veículos	96035000	1.A		1.M		1.M		1.C
96039000	Outros	96039010; 96039020; 96039090	E		E		100		E
96061000	Botões de pressão e suas partes	96061000	1.A		1.A		1.M		1.M
96063000	Formas e outras partes, de botões; esboços de botões	96063000	1.A		1.A		1.M		1.M
96081000	Canetas esferográficas	96081000	1.G		1.M		1.M		1.C
96082000	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	96082000	1.A		1.M		1.M		1.C
96084000	Lapiseiras	96084000	1.A		1.M		1.M		1.C
96085000	Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes	96085000	5.G		5.A		5.G		5.C
96086000	Cargas com ponta, para canetas esferográficas	96086000	1.A		1.M		1.M		1.C
96089900	Outros	96089900	1.A		1.M		1.M		1.C
96091000	Lápis	96091000	1.A		1.M		1.M		1.C
96110000	Carimbos, incluídos os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluídos os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais contendo tais dispositivos.	96110000	3.K		3.A		3.K		3.C
96122000	Almofadas de carimbo	96122000	4.H		4.A		4.H		4.C
96131000	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	96131000	1.H		1.M		1.M		1.C

96138000	Outros isqueiros e acendedores	96138000	1.A	1.M	1.M	1.C
96151900	Outros	96151900	4.H	4.A	4.H	4.C
96161000	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	96161000	4.H	4.A	4.H	4.C
97011000	Quadros, pinturas e desenhos	97011000	1.M	1.A	1.M	1.C

ANEXO III
PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e a República de Cuba, acordam os cronogramas de desgravação tarifária descritos a seguir, a título de Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo para sua aplicação aos produtos incluídos nos Anexos I e II.

a) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 1, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

A partir de 01.01.2010 %

A partir de 01.01.2011 %

1.A

100

1.B

100

1.C

100

1.D

100

1.E

100

1.F

100

1.G

100

1.H

100

1.I

100

1.J

100

1.K

100

1.L

100

1.M

100

b) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 2, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

A partir de 01.01.2010 %

2.A

2.B

2.C

2.D

2.E

2.F

2.G

2.H

2.I

2.J

2.K

2.L

c) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 3, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

A partir de 01.01.2010 %

3.A

3.B

3.C

3.D

3.E

3.F

3.G

3.H

3.I

3.J

3.K

d) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 4, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

4.A

4.B

4.C

4.D

4.E

4.F

4.G

4.H

e) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 5, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

5.A

5.B

5.C

5.D

5.E

5.F

5.G

f) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 6, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

6.A

6.B

6.C

6.D

6.E

6.F

g) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 7, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

A partir de 01.01.2009 %

7.A

7.B

7.C

7.D

7.E

h) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 8, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

A partir de 01.01.2008 %

8.A

8.B

8.C

8.D

i) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 9, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

9.A

9.B

j) Nos casos identificados nos Anexos I e II como Cronograma 10, as Partes Signatárias outorgarão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.2006 %

A partir de 01.01.2007 %

10.A

10.B

k) Nos casos identificados nos Anexos I e II com a letra "E" não se aplica preferência tarifária.

l) Nos casos nos quais nos Anexos I e II não se indica cronograma correspondente, se aplica a preferência tarifária ali indicada nas condições assinaladas na coluna de Observações.

ANEXO IV
REGIME DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS

Âmbito de aplicação

Artigo 1

O presente anexo estabelece as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos entre as Partes Contratantes, para fins de:

a) qualificação e determinação do produto originário;

b) certificação de origem e emissão dos certificados de origem;

c) processos de verificação e controle de origem; e

d) sanções.

As Partes Contratantes aplicarão o presente regime a fim de solicitar o tratamento preferencial conforme as preferências tarifárias negociadas no presente Acordo.

Definições

Artigo 2

Para efeitos do presente Anexo, se entenderá por:

- Alto-mar: tem o mesmo significado que o acordado na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre Direito do Mar;

- Autoridade competente: a autoridade que, conforme a legislação de cada Parte, é responsável pela aplicação do Regime de Origem.

No caso da República de Cuba:

- O Ministério de Comércio Exterior e o Ministério de Finanças e Preços, atuando conjuntamente.

No caso do MERCOSUL:

- A Secretaria de Indústria, Comércio e da Pequena e Média Empresa do Ministério de Economia e Produção da Argentina.

- A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil.

- O Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai.

- O Ministério de Economia e Finanças - Assessoria de Política Comercial, Unidade de Origem - do Uruguai - Capítulos, posições e sub-posições: referem-se aos dois primeiros dígitos para o caso de capítulos, quatro dígitos para o caso de posições e seis dígitos para o caso das sub-posições, utilizados na nomenclatura que compõe o Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias.

- Manufatura: qualquer tipo de processamento ou transformação, incluindo a ensamblagem ou outras operações específicas.

- Material: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários, partes ou peças, que são utilizadas na elaboração de um produto.

- NALADI-SH: Nomenclatura Tarifária da ALADI com base no Sistema Harmonizado versão 2002.

- Preço CIF: se refere ao preço pago ao exportador pelo importador, pelo produto posto no lugar de desembarque acordado, incluindo o valor do frete e do seguro internacional.

- Preço FOB: se refere ao preço pago ao exportador pelo produto posto a bordo do meio de transporte acordado no ponto de embarque designado.

- Produção: o cultivo, a criação, a extração, a colheita, a pesca, a caça, a manufatura.

- Produto: produto manufaturado inclusive quando está prevista sua utilização posterior em outro processo de manufatura, bem como os obtidos em qualquer outro processo de produção.

- Território: os territórios das Partes Signatárias, incluindo o "mar territorial", as "zonas econômicas exclusivas" e a "plataforma continental" tal como estão definidos na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre Direito do Mar e o direito internacional.

- Valor em aduana: é o valor de transação de um produto, sendo este o preço realmente pago ou por pagar por tal produto, determinado segundo os critérios de aplicação do acordo para a interpretação do Artigo VII do GATT 1994 relativo ao Acordo de Valoração Aduaneira.

Acumulação de Origem

Artigo 3

Os materiais originários do MERCOSUL serão considerados como materiais originários da República de Cuba quando se incorporarem em um produto produzido na República de Cuba.

Os materiais originários da República de Cuba serão considerados como materiais originários do MERCOSUL quando se incorporarem em um produto produzido no MERCOSUL.

Qualificação de Origem

Artigo 4

Sem prejuízo das demais disposições do presente Anexo, serão considerados originários:

a) Os produtos totalmente obtidos ou elaborados no território de uma das Partes:

i) produtos minerais extraídos do solo ou subsolo e do solo ou subsolo marinho do território das Partes Signatárias;

ii) produtos vegetais apanhados ou colhidos neles;

iii) animais vivos nascidos, capturados e criados neles;

iv) produtos procedentes de animais vivos capturados ou criados neles;

v) produtos obtidos por colheita, caça, pesca ou aqüicultura praticadas neles;

vi) produtos da pesca marítima e outros produtos obtidos do mar territorial e das zonas econômicas exclusivas do MERCOSUL ou da República de Cuba;

vii) produtos da pesca marítima e outros produtos obtidos em alto-mar exclusivamente por embarcações com bandeira e registro ou matrícula da respectiva Parte Signatária;

viii) produtos obtidos do solo ou subsolo marinho de suas respectivas plataformas continentais;

ix) produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas plataformas continentais, sempre que a Parte Signatária em questão tenha direitos ou esteja patrocinada por uma entidade que tenha direitos de exploração desse solo ou subsolo, de acordo com o direito internacional;

x) os dejetos e resíduos que resultem da utilização, ou consumo, ou de processos industriais realizados no território de qualquer Parte Signatária, aptos unicamente para recuperação de matérias-primas;

xi) produtos manufaturados neles exclusivamente a partir dos produtos especificados em (i) a (x).

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO a);

a) os produtos que sejam produzidos inteiramente em território de uma das Partes a partir exclusivamente de materiais que qualificam como originários, em conformidade com este Anexo;

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO b);

b) os produtos elaborados utilizando materiais não-originários, exceto o disposto na alínea f), sempre que resultem de um processo de produção, realizado inteiramente no território de uma das Partes, de tal forma que o produto se classifique em uma posição diferente das dos referidos materiais, segundo a NALADI-SH;

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO c);

c) exceto o disposto na alínea f), no caso em que não se possa cumprir o estabelecido na alínea c) precedente, em razão de o processo de produção não implicar uma mudança de posição, bastará que o valor CIF porto de destino ou porto marítimo de todos os materiais de terceiros países não exceda 50% do valor FOB dos produtos dos quais se trate.

No caso da República do Paraguai a porcentagem correspondente será de 60%.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO d);

d) os produtos resultantes de operações de ensamblagem ou montagem realizadas no território das Partes, utilizando materiais originários de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou porto marítimo desses materiais não exceder a porcentagem correspondente do valor FOB das mercadorias de que se trate, de acordo com o estabelecido para cada Parte Signatária.

No caso de Cuba e Paraguai, a porcentagem correspondente será de 60% para os anos 2006, 2007 e 2008; de 55% para os anos 2009 e 2010; e de 50% a partir do ano 2011.

No caso de Argentina, Brasil e Uruguai, a porcentagem será de 50%.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO e);

e) os produtos compreendidos nas posições tarifárias 8701; 8702; 8703; 8704; 8705; 8706; e 8707 da NALADI-SH 2002 serão considerados originários das Partes Signatárias quando alcançarem um índice de conteúdo regional (ICR) mínimo de 60%, calculado por meio da seguinte fórmula:

ICR = {1- £ do valor CIF das autopeças importadas de extrazona } x 100> 60%

valor do bem final ex-fábrica, antes dos impostos

Nos casos de Paraguai e Uruguai, o índice de conteúdo regional (ICR) mínimo será de 50%, calculado por meio da mesma fórmula, durante o período de transição previsto no cronograma de desgravação tarifária. Uma vez que a preferência alcance 100%, o índice de conteúdo regional (ICR) mínimo passará a ser de 60%, a menos que as Partes acordem uma fórmula alternativa.

Se entenderá por:

ex-fábrica: preço para venda no mercado interno

extrazona: países não-signatários deste Acordo.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO f);

f) os produtos elaborados utilizando materiais não-originários, sempre que o produto cumprir com os requisitos específicos que sejam estabelecidos por acordo entre as Partes, em conformidade com o estabelecido no presente Anexo. A aplicação de tais requisitos prevalecerá sobre os critérios gerais estabelecidos nas alíneas c) a e) do presente Artigo.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO g);

Valor de Conteúdo Regional

Artigo 5

Quando em conformidade com este Anexo um produto requiser cumprir com o valor de conteúdo regional, de acordo com o disposto no artigo 4 d), 4 e) ou 4 f), o valor de conteúdo regional será determinado conforme os parágrafos seguintes:

a) a determinação do valor de transação de um produto ou material, bem como os ajustes correspondentes, se farão em conformidade com o Acordo sobre Valoração Aduaneira;

b) para efeitos da alínea a), quando o produtor do produto não o exportar diretamente, o valor de transação do referido produto se determinará até o ponto no qual o comprador recebe o produto dentro do território onde se encontra o produtor; e

c) quando o produtor do produto adquirir um material não-originário dentro do território da Parte onde se encontra localizado, o valor de transação do material não incluirá o frete, o seguro, custos de embalagem e todos os demais custos em que se haja incorrido para o transporte do material desde o armazém do provedor até o lugar em que se encontre o produtor.

No caso do Paraguai, para efeitos da determinação do valor CIF na ponderação dos materiais não-originários, será considerado como porto de destino o porto marítimo ou fluvial, localizado no território de qualquer das Partes Signatárias.

Materiais indiretos

Artigo 6

Para fins de determinação do caráter de origem de um produto, no caso dos materiais indiretos não se levará em conta o lugar de sua produção, e o valor desses materiais será o custo dos mesmos que se reporte nos registros contábeis do produtor do produto.

Para efeitos deste artigo, serão considerados como materiais indiretos os seguintes:

a) combustível e energia;

b) ferramentas, matrizes e moldes;

c) consertos ou reposições e materiais utilizados na manutenção de equipamentos e edifícios;

d) qualquer outro material que não tenha sido incorporado na composição final do produto.

Embalagens e materiais de empacotamento para venda a varejo

Artigo 7

As embalagens e os materiais de empacotamento em que um produto se apresente para venda a varejo, quando estiverem classificados com o produto neles contidos, de acordo com a Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado:

a) não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não-originários utilizados na produção do produto cumprem com o Artigo 4 a), 4 b), 4 c), ou, quando couber, 4 f), salvo o disposto na alínea b) deste Artigo; ou

b) será levado em conta o valor de tais embalagens e materiais de empacotamento para venda a varejo, quando o produto estiver sujeito a um requisito de valor de conteúdo regional, em conformidade com os artigos 4 d) ou, quando couber, 4 e) ou 4 f).

Contêineres e materiais de embalagem para embarque

Artigo 8

Os contêineres e os materiais de embalagem em que um produto for empacotado ou acondicionado exclusivamente para seu transporte, não serão considerados para efeitos de cumprimento do disposto no Artigo 4.

Jogos ou sortidos

Artigo 9

Os jogos ou sortidos que sejam classificados segundo o disposto na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, bem como os produtos cuja descrição, conforme a nomenclatura do Sistema Harmonizado, seja especificamente a de um jogo ou sortido, qualificarão como originários sempre que cada um dos produtos contidos no jogo ou sortido cumpra com a regra de origem que se tenha estabelecido para cada um dos produtos neste Anexo.

Apesar do disposto no parágrafo anterior, um jogo ou sortido de produtos será considerado originário se o valor de transação de todos os produtos não-originários utilizados na formação do jogo ou sortido, ajustado sobre a base CIF, não exceder 10% do valor de transação do jogo ou sortido, ajustado sobre a base FOB.

As disposições deste Artigo prevalecerão sobre as demais disposições estabelecidas no presente Anexo.

Operações e práticas que não conferem origem

Artigo 10

Para efeitos de aplicação do art. 4 incisos c) e d), aqueles produtos que incorporarem materiais não-originários em sua elaboração não conferem origem, por si sós ou combinados entre eles, aos seguintes processos:

a) as simples filtrações ou diluições em água ou em outra substância que não alterem materialmente as características do produto;

b) operações simples destinadas a assegurar a conservação dos produtos durante seu transporte ou armazenamento, tais como ventilação, refrigeração, congelamento, extração de partes estragadas, secagem ou adição de substâncias;

c) operações de simples mistura;

d) a retirada de pó, a crivagem, a classificação, a seleção, a lavagem ou o corte;

e) a embalagem, a re-embalagem, o envasilhamento ou reenvasilhamento, ou o empacotamento para venda a varejo;

f) a aplicação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares;

g) a limpeza, inclusive a remoção de óxido, gordura, pintura ou outras coberturas;

h) o fracionamento em lotes ou volumes, descascamento ou debulha;

i) a simples reunião de partes e componentes que se classifiquem como um produto, conforme a Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado;

j) qualquer atividade ou prática de fixação do valor de um produto sobre a qual se possa demonstrar, a partir de provas suficientes, que seu objetivo é escapar do cumprimento das disposições deste Anexo;

k) sacrifício de animais;

l) aplicação de óleo, coberturas protetoras ou operações similares; e

m) a acumulação de duas ou mais das operações mencionadas nas alíneas a) a

l) deste Artigo.

Da Expedição, Transporte e Trânsito das mercadorias

Artigo 11

Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, estes deverão ter sido expedidos diretamente da Parte exportadora para a Parte importadora. Para isso, considera-se expedição direta:

a) os produtos transportados sem passar pelo território de algum Estado que não seja Parte do Acordo;

b) os produtos em trânsito através de um ou mais Estados que não sejam Parte do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente, sempre que:

i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas, técnicas, logísticas ou considerações relativas a requerimentos de transporte;

ii) não estiverem destinados ao comércio, uso ou emprego no Estado de trânsito; e

iii) não sofram, durante seu transporte ou depósito, nenhuma operação distinta da carga, descarga ou manuseio, para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação.

Operações realizadas mediante a intervenção de terceiros operadores

Artigo 12

Os produtos que cumpram com as disposições do presente Regime manterão seu caráter de originários, inclusive quando sejam faturados por operadores comerciais de um terceiro país.

Nestes casos o produtor ou exportador do país de exportação deverá indicar, no certificado de origem respectivo, no campo "OBSERVAÇÕES", que o produto objeto de sua declaração será faturado a partir de um terceiro país.

Se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o importador apresentará à autoridade competente que couber uma declaração jurada que justifique o fato, na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial definitiva e do certificado de origem que amparam a operação de importação.

Certificação de origem e emissão de certificados

Artigo 13

O certificado de origem é o documento que certifica que os produtos cumprem com as disposições sobre origem do presente Anexo e, por isso, podem beneficiar-se do tratamento preferencial acordado pelas Partes.

O certificado a que se refere o parágrafo anterior deverá ser emitido no formato único acordado pelas Partes, incluído no Apêndice I, o qual será expedido com base numa declaração jurada do produtor final ou do exportador do produto segundo o caso e na respectiva fatura comercial de uma empresa domiciliada no país de origem, ficando nele manifesto o total cumprimento das disposições sobre origem do Acordo e a veracidade da informação assentada no mesmo.

O certificado de origem ampara uma só importação de um ou vários produtos ao território de uma das Partes, declarados em um único documento aduaneiro de importação, e o importador deverá cumprir com os procedimentos legais da parte importadora.

As Partes manterão vigente o uso do modelo de certificado de origem da Resolução nº 252 da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), da qual as Partes Signatárias são membros.

Artigo 14

A emissão dos certificados de origem estará a cargo das autoridades competentes das Partes Signatárias, as quais poderão delegar a expedição dos mesmos a outros órgãos públicos ou entidades privadas que atuem em jurisdição federal ou nacional, estatal ou departamental. A autoridade competente em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.

A solicitação para a emissão de certificados de origem deverá ser efetuada pelo produtor final ou pelo exportador do produto de que se trate, em conformidade com o Artigo 17.

Os nomes dos órgãos públicos ou entidades privadas autorizadas para emitir certificados de origem, bem como o registro das firmas dos funcionários habilitados para tal fim, serão os que as Partes Signatárias tenham notificado ou venham a notificar à Secretaria-Geral da ALADI, quer para o trâmite de registro, quer para qualquer alteração que sofram tais registros, em conformidade com as disposições que regem esta matéria no órgão técnico da ALADI.

Artigo 15

As entidades certificadoras deverão numerar correlativamente os certificados emitidos e arquivar um exemplar durante o prazo mínimo de dois (2) anos, a partir da data de sua emissão. Tal arquivo deverá incluir, além disso, todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado.

As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter, no mínimo, o número do certificado, o solicitante do mesmo e a data de sua emissão.

Artigo 16

Em conformidade com o estabelecido nos Artigos 14 e 17 do presente Anexo, o certificado de origem terá validade de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de sua emissão. O certificado deverá ser emitido exclusivamente no formato que as Partes acordarem, conforme o Artigo 13 do presente Anexo, e o mesmo não terá validade se não estiver devidamente preenchido em todos os campos, exceto o campo de observações.

O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que a mercadoria se encontrar amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio.

Sem prejuízo do prazo de validade a que se refere o parágrafo anterior, os certificados de origem não poderão ser expedidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial, mas sim na mesma data ou dentro dos sessenta (60) dias corridos seguintes, salvo o disposto no Artigo 12.

O certificado de origem não deverá apresentar rasuras, borrões ou emendas.

O certificado de origem deverá ser emitido em um dos dois idiomas oficiais do Acordo.

Artigo 17

A declaração jurada deverá conter no mínimo os seguintes dados:

a) nome, denominação ou razão social do solicitante;

b) domicílio legal para efeitos fiscais;

c) denominação da mercadoria a exportar e sua classificação no código tarifário nacional e em NALADI-SH;

d) valor FOB, em dólares dos Estados Unidos da América, do produto a exportar, ajustado em conformidade com o Artigo 5; e

e) elementos demonstrativos dos componentes do produto indicando:

i) materiais, componentes e/ou partes e peças originários;

ii) materiais, componentes e/ou partes e peças originários da outra Parte, indicando:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou código NALADI-SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América; e

- porcentagem que representam no valor do produto final;

iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não-originários:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou código NALADI-SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América, ajustado em conformidade com o Artigo 5; e

- porcentagem que representam no valor do produto final;

iv) resumo descritivo do processo de produção.

A descrição do produto deverá coincidir com a que corresponde ao código NALADI-SH e com a que se registra na fatura comercial do exportador.

Para o caso das exportações de ônibus da posição tarifária NALADI-SH 2002 87.02.10.00, o Certificado de Origem poderá ser preenchido da seguinte forma:

a) no campo referente à NALADI-SH e no campo correspondente à descrição do produto , poderá constar a descrição do ônibus; e

b) no campo correspondente à fatura comercial poderá constar os números e as datas das respectivas faturas comerciais dos chassis e das carrocerias.

Estas condições vigerão pelo prazo de dois (2) anos a partir da entrada em vigor do Acordo. Dentro desse prazo, a Comissão Administradora definirá as condições que vigerão para a emissão do certificado de origem de tal produto.

As declarações juradas mencionadas deverão ser apresentadas com antecipação suficiente para cada solicitação de certificação. O solicitante deverá conservar os antecedentes necessários que demonstrem de forma documental que o produto cumpre os requisitos de origem exigidos, e pô-los à disposição da autoridade competente ou entidade habilitada que expede o certificado de origem, ou da autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora, quando for solicitado.

No caso de produtos que tenham sido exportados regularmente, e sempre que o processo e os materiais componentes não tenham sido alterados, a declaração jurada terá uma validade de dois (2) anos a partir da data de sua recepção pelas entidades certificadoras, a menos que antes desse prazo se modifique algum dos seguintes dados:

a) origem, quantidade, peso, valor e classificação tarifária dos materiais utilizados na elaboração da mercadoria;

b) processo de transformação ou elaboração empregado;

c) proporção do valor CIF dos materiais não-originários em relação ao valor FOB da mercadoria;

d) denominação ou razão social do produtor ou exportador, seu representante legal ou domicílio da empresa.

A modificação de um ou mais dos dados assinalados nas alíneas de a) a d) anteriores deverá ser notificada à entidade certificadora e exigirá a apresentação de uma nova declaração jurada.

Retificação do certificado de origem

Artigo 18

Em caso de detecção de erros formais no certificado de origem, isto é, aqueles que não afetam a qualificação de origem do produto, a autoridade aduaneira conservará o original do certificado de origem e notificará o importador, indicando os erros que o certificado de origem apresenta. O importador deverá apresentar a retificação correspondente no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da data de recepção da notificação. Essa retificação deve ser realizada mediante nota em exemplar original, que deve conter a emenda, a data e o número do certificado de origem, e ser assinada por uma pessoa autorizada da entidade certificadora.

Emissão de segunda via do certificado de origem

Artigo 19

No caso de roubo, perda ou destruição do certificado de origem, o exportador poderá requerer uma segunda via às autoridades competentes que o tenham expedido, com base nos documentos de exportação que tenham em seu poder.

A segunda via do certificado de origem expedido desta forma deverá conter a inscrição "SEGUNDA VIA" no campo de "OBSERVAÇÕES". Por sua vez, se deverá assinalar no mesmo campo a data de emissão e o número do certificado original roubado, perdido ou destruído, de modo que sua vigência será contada a partir dessa data.

Documentos comprobatórios

Artigo 20

Para os casos de verificação e controle, o exportador ou produtor que tenha assinado uma declaração jurada de origem e um certificado de origem deverá manter, por um período de cinco (5) anos, toda a informação que nela consta, mediante seus registros contábeis e documentos comprobatórios (tais como faturas, recibos, entre outros) ou outros elementos de prova que permitam ter como verdadeiro o declarado, incluindo aqueles referentes a:

a) a aquisição, os custos, o valor e o pagamento do produto que se exporte de seu território;

b) a aquisição, os custos, o valor e o pagamento de todos os materiais, inclusive os indiretos, utilizados na produção do produto que se exporte de seu território; e

c) a produção da mercadoria na forma que se exporte de seu território.

Igualmente, o importador que solicite tratamento tarifário preferencial para um produto que se importe para seu território, do território da outra Parte, conservará durante um prazo mínimo de cinco (5) anos, contados a partir da data da importação, toda a documentação relativa à importação requerida pela Parte Signatária importadora.

Processos de verificação e controle

Artigo 21

Não obstante a apresentação do certificado de origem nas condições estabelecidas por este Regime, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, no caso de dúvidas com relação à autenticidade ou veracidade do(s) certificado(s) de origem, requerer à autoridade competente da Parte Signatária exportadora responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informação adicional, com a finalidade de verificar a autenticidade do(s) certificado(s) de origem, a veracidade da informação declarada no(s) mesmo(s) ou a origem dos produtos.

Para os fins do parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá indicar o número e a data dos certificados de origem ou o período de tempo sobre o qual solicita a um exportador a informação referida, bem como uma breve descrição do tipo de problema encontrado.

Se a informação a que se refere o parágrafo primeiro deste Artigo não for suficiente para dirimir as dúvidas sobre a origem dos produtos amparados por um certificado de origem, as Partes permitirão, para verificar se um produto que se importe de seu território ao território da outra Parte se qualifica para receber o tratamento alfandegário estabelecido neste Acordo, à Parte Signatária importadora, por meio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora:

a) remeter questionários escritos a exportadores ou produtores do território da outra Parte;

b) solicitar, em casos justificados, que esta autoridade realize as gestões pertinentes, a fim de poder realizar visitas de verificação às instalações de um exportador, com o objetivo de examinar os processos produtivos, as instalações que se utilizem na produção do produto, bem como outras ações que contribuam para a verificação de sua origem; ou

c) efetuar outros procedimentos que possam vir a ser estabelecidos através da Comissão Administradora do Acordo.

Artigo 22

A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar o início do procedimento de investigação e controle, em conformidade com o Artigo anterior, ao importador e à autoridade competente da verificação e controle na Parte Signatária exportadora.

Em nenhum caso a Parte Signatária importadora deterá o trâmite de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o Artigo 21.

Sem prejuízo disso, a Parte Signatária importadora poderá adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal.

Artigo 23

Caso as Partes Signatárias não cheguem a um comum acordo depois de se terem esgotado todas as instâncias mencionadas no Artigo 21, a Parte Signatária afetada poderá recorrer à Comissão Administradora, sem prejuízo do direito das Partes de recorrer ao mecanismo de Solução de Controvérsias do presente Acordo.

Artigo 24

A autoridade competente responsável pela verificação e controle dos certificados de origem deverá fornecer a informação solicitada por aplicação do disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 21, num prazo não superior a cento e vinte (120) dias, contados a partir da data de recebimento da respectiva solicitação.

Nos casos em que a informação solicitada não seja fornecida no prazo estipulado no parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora considerará que os produtos objeto da verificação não se qualificam como originários e denegará o tratamento alfandegário preferencial.

Confidencialidade

Artigo 25

Cada Parte Signatária manterá, em conformidade com o estabelecido em sua legislação, a confidencialidade da informação que tenha tal caráter, obtida conforme este Regime, e a protegerá de toda divulgação que possa prejudicar a pessoa que a fornece.

A informação confidencial obtida conforme este Regime somente poderá ser revelada às autoridades competentes, responsáveis pela verificação e controle de origem, quando resulte estritamente necessário para corroborar a qualificação de origem de um produto objeto de uma investigação.

Sanções

Artigo 26

Cada Parte Signatária estabelecerá ou manterá sanções penais, civis ou administrativas por infrações relacionadas com este Regime, segundo suas leis e regulamentações.

Consultas, cooperação e modificações

Artigo 27

Qualquer Parte Contratante que considere que o presente Anexo necessite de modificação a respeito dos critérios de aplicação, certificação, verificação ou controle de origem, poderá solicitar uma reunião de um grupo técnico, com vistas à sua revisão e eventual formalização.

CERTIFICADO DE ORIGEM

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO ASOCIACION LATINOAMERICANA DE INTEGRACION PAIS EXPORTADOR: PAIS IMPORTADOR

No. De Ordem (1)	NALADI-SH	DENOMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

DECLARAÇÄO DE ORIGEM

DECLARAMOS que as mercadorias indicadas no presente formulário, correspondentes à Fatura Comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cumprem o estabelecido nas normas de origem do Acordo (2). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .conforme se detalha a seguir:

No. de Ordem	NORMAS (3)

Data:Razão social, carimbo e assinatura do exportador ou produtor:
CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM Certifico a veracidade da presente declaração, que carimbo e assino na cidade de:Em:Nome, carimbo e assinatura da Entidade Certificadora:

OBSERVAÇÔES

Notas:

(1) Esta coluna indica a ordem em que se individualizam as mercadorias compreendidas no presente certificado. Caso seja insuficiente, se continuará a individualização das mercadorias em exemplares suplementares a este certificado, numerados correlativamente.

(2) Especificar se se trata de um Acordo de Alcance Regional ou de Alcance Parcial, indicando o número de registro.

(3) Nesta coluna se identificará a norma de origem que cumpre cada mercadoria individualizada por seu número de ordem.

- O formulário não poderá apresentar rasuras, borrões ou emendas.

ANEXO V
REGIME DE SALVAGUARDAS PREFERENCIAIS CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

Artigo 1

As Partes Contratantes poderão aplicar, em caráter excepcional e nas condições estabelecidas neste Anexo, medidas de salvaguarda às importações dos produtos que se realizem em condições preferenciais em virtude do estabelecido no presente Acordo.

Quando o MERCOSUL aplicar uma medida de salvaguarda aos produtos originários da República de Cuba poderá fazê-lo:

a) Como Parte Contratante, em cujo caso os requisitos para a determinação da existência de dano grave ou ameaça de dano grave se basearão nas condições existentes no MERCOSUL considerando o seu conjunto;

b) Em nome de um de seus Estados Partes, em cujo caso os requisitos para a determinação da existência de dano grave ou ameaça de dano grave se basearão nas condições existentes no Estado Parte do MERCOSUL e a medida se limitará ao referido Estado Parte.

Quando a República de Cuba aplicar uma medida de salvaguarda poderá fazê-lo sobre as exportações do MERCOSUL como Parte Contratante ou sobre as de um ou mais de seus Estados Partes em caráter de Partes Signatárias, conforme o caso.

No caso de a República de Cuba aplicar uma medida de salvaguarda sobre um produto do MERCOSUL como Parte Contratante, tal medida alcançará as exportações desse produto originárias dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. No caso de a República de Cuba aplicar uma medida de salvaguarda às exportações de um Estado Parte do MERCOSUL, tal medida alcançará unicamente o produto originário desse Estado Parte do MERCOSUL.

Artigo 2

O disposto no presente Anexo não impedirá as Partes Signatárias da aplicação, quando couber, das medidas de salvaguarda previstas no Artigo XIX do GATT 1994, conforme a interpretação dada pelo Acordo sobre Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio.

Não obstante o estabelecido no parágrafo precedente, se aplicará ao comércio recíproco as preferências vigentes ao amparo do presente Acordo.

CAPÍTULO II
CONDIÇÕES

Artigo 3

As Partes poderão aplicar medidas de salvaguarda a um produto, depois de prévia investigação, se por efeito das concessões tarifárias acordadas, as importações a seu território de um bem originário de outra Parte aumentarem em termos absolutos ou em relação à produção doméstica, e se realizarem em tais condições que constituam uma causa de dano grave ou uma ameaça de dano grave a um ramo de produção natural que produza um bem similar ou diretamente competidor.

Artigo 4

As Partes aplicarão uma medida de salvaguarda somente na medida necessária para prevenir ou reparar o dano grave da produção doméstica da Parte importadora.

Artigo 5

Não poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda preferencial durante o primeiro ano em que entrem em vigência para cada produto as preferências tarifárias negociadas sob este Acordo. Do mesmo modo, não poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda preferencial uma vez transcorrido um prazo de cinco (5) anos contados a partir do momento em que cada produto alcançar uma preferência de 100%, após o qual as Partes Contratantes procederão a avaliar a conveniência de sua continuidade.

CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO RELATIVO À INVESTIGAÇÃO

Artigo 6

Uma Parte somente poderá aplicar uma medida de salvaguarda sobre as importações de um determinado produto de outra Parte depois de ter levado a cabo uma investigação por parte das autoridades competentes conforme o procedimento estabelecido no presente Anexo.

Artigo 7

As investigações para a aplicação de medidas de salvaguarda poderão iniciar-se com prévia solicitação escrita do ramo de produção doméstica da Parte importadora do produto similar ou diretamente competidor ou excepcionalmente de ofício, nos casos em que a Parte importadora o considere conveniente e devidamente justificado. Deverá acreditar-se que representam os interesses de uma proporção importante da produção total do produto de que se trata e dispor de informações suficientes sobre as condições previstas no Artigo 3 do presente Anexo.

Artigo 8

A solicitação de investigação conterá, no mínimo, a seguinte informação, indicando suas fontes ou, na medida em que a informação não estiver ao alcance do solicitante, suas melhores estimativas e as bases que as sustentam:

a) descrição do produto: o nome e descrição do bem importado em questão, a sub-posição tarifária na qual se classifica (NALADI-SH e Tarifa Nacional segundo Sistema Harmonizado) e o tratamento tarifário vigente, assim como o nome e a descrição do produto nacional similar ou diretamente competidor;

b) representatividade:

i) os nomes e domicílios das empresas ou entidades que apresentam a solicitação,

ii) a porcentagem na produção doméstica do produto similar ou diretamente competidor que representam tais entidades e as razões que as levam a afirmar que são representativas do ramo da produção doméstica, e

iii) os nomes e domicílios de outras empresas ou entidades em que se produza o produto similar ou diretamente competidor;

c) cifras sobre importações: os dados sobre volume e valor das importações correspondentes a não menos de três (3) anos e não mais dos últimos cinco (5) anos para os quais se disponha de informação, contados a partir da data de apresentação da solicitação de investigação;

d) cifras e dados sobre produção doméstica do produto similar ou diretamente competidor, correspondentes ao período indicado no inciso c) precedente;

e) informação que demonstre o dano grave ou ameaça de dano grave, incluindo os indicadores quantitativos e objetivos que denotem a natureza e alcance do dano grave causado ao ramo da produção doméstica em questão, tais como mudanças nos níveis de venda, preços, produção, produtividade, utilização da capacidade instalada, participação no mercado, utilidades ou prejuízos e emprego;

f) causa do dano grave ou da ameaça de dano grave: a enumeração e descrição das supostas causas do dano grave ou ameaça do mesmo, e um resumo do fundamento para alegar que o incremento das importações desse produto, em termos absolutos ou relativos, em relação à produção doméstica e as condições em que se realizam as mesmas, são a causa do dano grave ou ameaça do mesmo, apoiado em informação pertinente;

g) informação objetiva que demonstre uma relação de causalidade entre o aumento das importações e o dano ou ameaça de dano grave à indústria doméstica.

Artigo 9

Toda informação que se proporcione com caráter confidencial pela parte interessada que a apresenta, com prévia justificação a respeito, será tratada como tal pelas autoridades competentes. Tal informação não se fará pública sem a autorização da parte interessada que a tenha apresentado.

As partes interessadas que proporcionem informação confidencial deverão fornecer resumos não confidenciais, que permitam uma compreensão razoável da mesma ou, se assinalar que tal informação não pode ser resumida, expor as razões pelas quais isso não é possível.

Se as autoridades competentes concluírem que uma petição que contém informação considerada confidencial não está justificada, e se a parte interessada não quiser torná-la pública nem autorizar sua divulgação em termos gerais ou resumidos, as citadas autoridades poderão não levar em conta essa informação, a menos que se demonstre de maneira convincente, de fonte apropriada, que a informação é exata.

Artigo 10

Os Governos das Partes Signatárias e as demais partes interessadas no processo de investigação poderão acessar, no curso da investigação, a informação contida no expediente administrativo criado para tal efeito, com exceção da informação confidencial, e poderão, no momento processual oportuno estabelecido pela autoridade competente, apresentar elementos de prova, expor suas opiniões e manifestar-se sobre o apresentado por outras partes interessadas, por escrito, e solicitar a realização de audiências, para que se esclareçam as questões objeto de investigação.

Artigo 11

Na investigação que se leve a cabo para determinar se o aumento das importações e as condições em que se realizam tais importações sob tarifas preferenciais estabelecidas no presente Acordo causaram ou ameaçam causar um dano grave ao ramo de produção doméstica, as autoridades competentes avaliarão todos os fatores pertinentes de caráter objetivo e quantificável que tenham relação com a situação desse ramo de produção nacional, em particular os seguintes:

a) o ritmo e o nível do aumento das importações do produto de que se trate, em termos absolutos e relativos, e as condições em que se realizam tais importações;

b) a relação entre as importações sob tarifas preferenciais estabelecidas no presente Acordo e não-preferenciais, assim como entre seus aumentos;

c) a parte do mercado doméstico absorvida pelas importações preferenciais e não-preferenciais;

d) o preço das importações preferenciais; e

e) as mudanças no ramo de produção doméstica, em particular:

o nível de vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, as utilidades ou os prejuízos, o emprego, o inventário, a participação de mercado, o retorno do investimento e os preços.

Artigo 12

Para determinar a aplicação das medidas de salvaguarda, se deverá provar, por meio de elementos de prova objetivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações sob tarifas preferenciais do produto que se trate, e as condições em que se realizam as mesmas, e o dano grave ou a ameaça de dano grave ao ramo de produção doméstica.

Quando existirem outros fatores distintos do aumento das importações sob tarifas preferenciais que ao mesmo tempo causem dano ao ramo de produção doméstica em questão, esse dano não se atribuirá a tal aumento de importações.

CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO DE MEDIDAS

Artigo 13

As medidas de salvaguarda que se aplicarem consistirão em:

a) a suspensão do incremento da margem de preferência estabelecida no Acordo; ou

b) a diminuição parcial ou total da margem de preferência vigente.

Artigo 14

No momento da aplicação da medida de salvaguarda, se manterá a preferência vigente acordada para o produto em questão no Acordo para uma quota de importações, que será a média das importações realizadas nos trinta e seis (36) meses imediatamente anteriores à data em que se determinou o início da investigação, a menos que se dê uma justificativa clara da necessidade de fixar um nível diferente para prevenir ou reparar o dano grave.

Em caso de não se estabelecer uma quota, a medida de salvaguarda poderá unicamente consistir em uma diminuição da preferência, que não será maior do que 50% da preferência vigente acordada para este produto.

Artigo 15

Ao finalizar o período de aplicação da medida de salvaguarda, se aplicará a margem de preferência estabelecida para esse momento no Acordo para o produto objeto da mesma, ou se negociará a retirada da preferência acordada.

CAPÍTULO V
DURAÇÃO DAS MEDIDAS

Artigo 16

As medidas de salvaguarda terão uma duração de dois (2) anos, incluindo o prazo em que estiveram vigentes medidas provisórias.

Artigo 17

As medidas de salvaguarda poderão ser prorrogadas somente uma vez, pelo prazo máximo de um (1) ano, quando a autoridade competente determinar, conforme os procedimentos estabelecidos neste Anexo, que continuam sendo necessárias para prevenir ou reparar o dano grave. Durante o período de prorrogação, as medidas não serão mais restritivas do que as aplicadas originalmente.

Artigo 18

Não se aplicarão medidas de salvaguarda a produtos cujas importações sob tarifas preferenciais foram objeto de uma medida de salvaguarda, a menos que haja transcorrido um período de um (1) ano desde a finalização da medida anterior.

CAPÍTULO VI
MEDIDAS DE SALVAGUARDAS PROVISÓRIAS

Artigo 19

Em circunstâncias críticas, em que qualquer demora acarretaria um prejuízo dificilmente reparável, as Partes Signatárias poderão adotar uma medida de salvaguarda provisória em virtude de uma determinação preliminar objetiva da existência de provas claras de que o aumento das importações sob tarifas preferenciais e as condições em que se realizam as mesmas causaram ou ameaçam causar um dano grave ao ramo de produção doméstica da parte importadora. Imediatamente depois de adotada a medida de salvaguarda provisória, se procederá à sua notificação e a consultas, em conformidade com o disposto no Capítulo de Notificações e Consultas deste Anexo.

Artigo 20

A duração da medida de salvaguarda provisória não excederá cento e oitenta (180) dias e adotará uma das formas estabelecidas no Artigo 13 deste Anexo.

Artigo 21

Se na determinação definitiva se determinar que o aumento das importações sob tarifas preferenciais e as condições em que se realizam as mesmas não causaram ou ameaçam causar dano grave ao ramo da produção doméstica em questão, se reembolsará com prontidão o recebido a título de medidas provisórias, ou se liberarão, se for o caso, as garantias afiançadas por este conceito.

CAPÍTULO VII
TRANSPARÊNCIA

Artigo 22

As publicações de início de investigação para a adoção de medidas de salvaguardas e de prorrogação das mesmas conterão a seguinte informação:

a) o nome do solicitante;

b) a indicação do produto importado objeto de investigação, sua classificação tarifária NALADI-SH e sua classificação tarifária nacional;

c) os prazos para solicitar audiências e o lugar em que, a princípio, se realizarão;

d) a data limite prevista para concluir a investigação;

e) os prazos para a apresentação de relatórios, declarações e demais documentos;

f) o lugar onde a solicitação e demais documentos apresentados durante a investigação poderão ser consultados;

g) o nome, domicílio e número telefônico da instituição onde se pode obter maiores informações; e

h) um resumo dos fatos em que se baseou o início da investigação, com inclusão das cifras de importação e dos dados que prima facie indiquem a existência de dano ou ameaça de dano e a relação de causalidade entre ambos os pressupostos.

Artigo 23

A publicação que contenha a decisão de aplicar uma medida de salvaguarda provisória conterá a seguinte informação:

a) a descrição do produto objeto do mesmo, incluindo sua classificação NALADI-SH e sua classificação tarifária nacional;

b) um resumo dos principais fatos, com inclusão das cifras de importação e dos dados que creditem a existência de dano ou ameaça de dano, assim como uma explicação das circunstâncias críticas que geraram a decisão de aplicar a salvaguarda provisória;

c) a descrição da medida adotada; e

d) a data da entrada em vigor e a duração da medida adotada.

Artigo 24

A publicação que contenha a decisão final da aplicação ou não de uma medida de salvaguarda ou sua prorrogação conterá a seguinte informação:

a) descrição do produto objeto da investigação, sua classificação tarifária NALADI-SH e sua classificação tarifária nacional;

b) a informação e as provas que apóiam as conclusões de que:

i) as importações sob tarifas preferenciais aumentaram;

ii) o ramo da produção doméstica se encontra afetado ou se vê ameaçado por um dano grave; e

iii) o aumento das importações sob as tarifas preferenciais está causando ou ameaça causar um dano grave;

c) outras constatações e conclusões fundamentadas a que se tenha chegado sobre todas as questões pertinentes de fato ou de direito;

d) a decisão de aplicação ou não de medida de salvaguarda, com sua descrição se for o caso; e

e) a data da entrada em vigor e duração da medida.

Artigo 25

As publicações referidas neste Anexo se efetuarão no Diário Oficial da Parte importadora, em um prazo não superior a trinta (30) dias contados desde a data estabelecida na correspondente norma.

Artigo 26

O prazo entre a data da publicação do início da investigação e a publicação da decisão final sobre a aplicação ou não de uma medida de salvaguarda preferencial não excederá um (1) ano e, caso seja necessário, poderá ser prorrogado por mais três (3) meses. Cumprido tal prazo, e não havendo sido adotada a medida definitiva, deverá encerrar-se a investigação e derrogar-se qualquer medida provisória em relação ao produto investigado que nessa data esteja vigente.

CAPÍTULO VIII
NOTIFICAÇÕES E CONSULTAS

Artigo 27

A Parte importadora deverá notificar oficialmente e por escrito à outra Parte a publicação do ato correspondente, em um prazo máximo de dez (10) dias contados a partir da data da publicação:

a) do início do processo de investigação ou da decisão de prorrogação estabelecida no Artigo 17, segundo corresponda;

b) da adoção de uma medida de salvaguarda provisória;

c) da adoção ou não de uma medida de salvaguarda definitiva;

d) da prorrogação ou não de uma medida de salvaguarda definitiva.

Artigo 28

Durante qualquer etapa dos procedimentos previstos neste Anexo, a Parte notificada poderá pedir a informação adicional que considere necessária à Parte que tenha iniciado uma investigação para a aplicação de medida de salvaguarda ou que se proponha a prorrogar alguma vigente.

Artigo 29

Conjuntamente com as notificações assinaladas no Artigo 27, e com o mínimo de trinta (30) dias previamente à imposição de uma medida definitiva ou de sua prorrogação, a parte importadora deverá oferecer a realização de consultas, as quais deverão efetuar-se dentro dos trinta (30) dias seguintes à data em que a parte exportadora receber a notificação. Tais consultas terão como objetivo principal o conhecimento mútuo dos fatos e o intercâmbio de opiniões sobre o problema estabelecido, a avaliação sobre a necessidade e o tipo de medida a aplicar.

No caso de se tratar de uma notificação prévia à imposição de uma medida de salvaguarda, a mesma deverá incluir a informação descrita no Artigo 24.

Em qualquer caso, a Parte que se sentir afetada poderá recorrer ao Regime de Solução de Controvérsias.

CAPÍTULO IX
DEFINIÇÕES

Artigo 30

Para os fins do presente Anexo se entenderá por:

a) "Dano grave": deterioração geral significativa das condições de um determinado ramo de produção doméstica da Parte importadora.

b) "Ameaça de dano grave": a clara iminência de um dano grave. A determinação da existência de uma ameaça de dano grave se baseará em fatos e não simplesmente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas.

c) "Ramo de produção doméstica": o conjunto dos produtores dos produtos similares ou diretamente competidores que operem dentro do território da Parte Contratante importadora, ou aqueles cuja produção conjunta de similares ou diretamente competidores constitua uma proporção importante da produção nacional total desses produtos em tal Parte importadora.

d) "Produto similar": o produto idêntico, ou seja, aquele que é igual em todos os aspectos ao produto importado, ou outro produto que, ainda que não seja igual em todos os aspectos, tenha características muito parecidas às do produto importado.

e) "Produto diretamente competidor": o produto que, tendo características físicas e composição diferente das do produto importado, cumpre as mesmas funções deste, satisfaz as mesmas necessidades e é comercialmente substituível.

f) "Partes interessadas": os exportadores, os produtores estrangeiros ou os importadores de um produto objeto de investigação ou as associações mercantis em que a maioria dos membros sejam produtores exportadores ou importadores desse produto; os Governos das Partes Signatárias e os produtores dos produtos similares ou diretamente competidores do produto importado, que operem dentro do território da Parte Contratante ou de uma das Partes Signatárias importadoras ou as associações ou agrupamentos de produtores ou empresariais que os agrupem.

g) "Autoridade competente": no caso da República Argentina, é o Ministério de Economia e Produção; da República Federativa do Brasil, a autoridade de investigação é a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e de aplicação, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX); da República do Paraguai, a autoridade de investigação é o Ministério de Indústria e Comércio, e de aplicação, o Ministério da Fazenda; da República Oriental do Uruguai é o Ministério de Economia e Finanças; e da República de Cuba, são os Ministérios do Comércio Exterior e de Finanças e Preços, atuando em conjunto.

h) "Prazos": os prazos a que se faz referência neste Anexo se entendem expressos em dias corridos e se contarão a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se refere.

ANEXO VI
NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1. As disposições do presente Anexo têm por objetivo evitar que as normas técnicas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia que as Partes Signatárias adotem e apliquem, constituam-se em obstáculos técnicos desnecessários ao comércio recíproco. Nesse sentido, as Partes Signatárias reafirmam os seus direitos e obrigações ante o Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo OTC/OMC), e acordam o estabelecido neste Anexo.

As disposições deste Anexo não se aplicam às medidas sanitárias e fitossanitárias, à prestação dos serviços e às compras governamentais.

Para a implementação do presente Anexo, se aplicarão, entre outras, as definições do Anexo I do Acordo OTC/OMC, e as definições do Vocabulário Internacional de Termos Básicos Gerais de Metrologia - VIM - e o Vocabulário de Metrologia Legal.

Artigo 2. As Partes Signatárias acordam fortalecer seus sistemas nacionais de normalização, regulamentação técnica, metrologia e avaliação da conformidade, tomando como base as normas internacionais pertinentes ou de formulação iminente. Nos casos excepcionais em que estas não existirem ou não forem um meio apropriado para o alcance dos objetivos legítimos perseguidos nos termos previstos no Acordo OTC/OMC, utilizar-se-ão, quando for pertinente, as normas emitidas pelas organizações regionais de normalização das quais as Partes Signatárias sejam membros.

Artigo 3. As Partes Signatárias, com o objetivo de facilitar o comércio, poderão celebrar acordos de reconhecimento mútuo (ARM) nas atividades objeto do presente Anexo, em concordância com os princípios estabelecidos no Acordo OTC/OMC e as referências internacionais em cada matéria. Nesse sentido, para facilitar dito processo, poderão ser iniciadas negociações prévias para a avaliação da equivalência entre seus respectivos regulamentos técnicos.

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Artigo 4. As Partes Signatárias convêm em proporcionar cooperação e assistência técnica entre si, assim como promover a sua prestação, nos casos em que seja pertinente, por meio de organizações internacionais e regionais competentes, com o objetivo de:

a) Favorecer a aplicação do presente Anexo;

b) Favorecer a aplicação do Acordo OTC/OMC;

c) Fortalecer os seus respectivos organismos de normalização, metrologia, avaliação da conformidade e regulamentação técnica, bem como seus sistemas de informação e notificação no âmbito de competência do Acordo OTC/OMC;

d) Fortalecer a confiança técnica entre os organismos citados na alínea anterior, com o objetivo, entre outros, de estabelecer os Acordos de Reconhecimento Mútuo;

e) Incrementar a participação e procurar a coordenação de posições comuns nas organizações internacionais e regionais com atividades de normalização, metrologia e avaliação da conformidade;

f) Favorecer o desenvolvimento, a adoção e a aplicação de normas internacionais e regionais;

g) Incrementar a formação e o treinamento dos recursos humanos necessários para os objetivos deste Anexo; e

h) Desenvolver atividades conjuntas entre os organismos técnicos envolvidos nas atividades cobertas por este Anexo.

TRANSPARÊNCIA

Artigo 5. As Partes Signatárias considerarão favoravelmente a adoção de um mecanismo para identificar e buscar formas concretas de superar obstáculos técnicos desnecessários para o comércio que surjam da aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

Artigo 6. As Partes Signatárias comprometem-se a promover a articulação entre os seus pontos focais de informação sobre obstáculos técnicos ao comércio com o objetivo de atender às necessidades derivadas da implementação deste Anexo;

Artigo 7. O descumprimento das disposições deste Anexo, assim como das condições ou prazos estipulados pelas Partes Signatárias em virtude do mesmo, sem a devida justificativa, poderá ser atendido inicialmente por consultas entre as mesmas.

Sem prejuízo do anterior, a Parte afetada poderá recorrer diretamente à Comissão Administradora deste Acordo.

ANEXO VII
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 1. Objetivos

São objetivos do presente Anexo:

1. Salvaguardar a saúde humana, animal e vegetal das Partes Signatárias;

2. Facilitar o comércio de animais, vegetais e seus produtos, artigos regulamentados ou qualquer outro produto sujeito a medidas sanitárias e fitossanitárias, compreendidos no Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e a República de Cuba; e

3. A ampliação da cooperação técnica.

Artigo 2. Obrigações multilaterais

As Partes Signatárias reafirmam seus direitos e obrigações estabelecidos no Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (Acordo MSF/OMC).

Este Anexo se aplicará quando uma das Partes Signatárias adotar ou aplicar medidas sanitárias ou fitossanitárias que afetem, direta ou indiretamente, o comércio entre as Partes Signatárias.

Para os fins do presente Anexo, medidas sanitárias e fitossanitárias significam qualquer medida referida no Anexo A do Acordo MSF/OMC.

Artigo 3. Transparência

As Partes Signatárias concordam trocar a seguinte informação:

a) Toda mudança na situação sanitária e fitossanitária, incluindo as descobertas de importância epidemiológica, que possam afetar o comércio entre as Partes Signatárias;

b) Os resultados dos procedimentos de verificação a que se submetam as Partes Signatárias, em um prazo de sessenta (60) dias, que poderá se estender por igual período quando existir razão justificada; e

c) Os resultados dos controles de importação no caso de a mercadoria ser rechaçada ou retida, em um prazo não superior a setenta e duas (72) horas.

Artigo 4. Consultas sobre Preocupações Comerciais Específicas

As Partes Signatárias acordam a criação de um mecanismo de consulta para facilitar a solução de problemas derivados da adoção e aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias, com o objetivo de evitar que estas medidas se constituam em obstáculos injustificados ao comércio.

As autoridades nacionais competentes, identificadas no Artigo 6 deste Anexo, deverão implementar o mecanismo estabelecido no parágrafo anterior, da seguinte forma:

a) A Parte Signatária exportadora afetada por uma medida sanitária e/ou fitossanitária deverá informar à Parte Signatária importadora sua preocupação, mediante o formulário acordado no Apêndice 1. Do mesmo modo, comunicará o fato à Comissão Administradora do Acordo.

b) A Parte Signatária importadora deverá responder a tal solicitação, por escrito, em um prazo máximo de sessenta (60) dias, em todos os casos a partir do recebimento do formulário, indicando se a medida:

1º Está em conformidade com uma norma, diretriz ou recomendação internacional. Neste caso a Parte importadora deverá identificá-la; ou

2º Baseia-se em normas, diretrizes ou recomendações internacionais. Neste caso, a Parte importadora deverá apresentar a justificativa científica e outras informações que sustentem os aspectos que difiram das normas, diretrizes ou recomendações internacionais; ou

3º Representa um maior nível de proteção para a Parte importadora do que se lograria mediante uma norma, diretriz ou recomendação internacional. Neste caso, a Parte importadora deverá apresentar a justificativa científica da medida, incluindo uma descrição dos riscos que a medida pretende evitar e, quando proceder, a avaliação de risco sobre a qual está baseada; ou

4º Na ausência de norma, diretriz ou recomendação internacional, a Parte importadora deverá fornecer a justificativa científica da medida, incluindo uma descrição dos riscos que a medida pretende evitar e, quando proceder, a avaliação de risco sobre a qual está baseada.

c) Quando for necessário, poderão realizar-se consultas técnicas adicionais para a análise e sugestão de cursos de ação para superar as dificuldades. Essas consultas terão um prazo máximo de sessenta (60) dias.

d) No caso em que as consultas efetuadas sejam consideradas satisfatórias pela Parte Signatária exportadora, elevar-se-á um relatório conjunto relatando à Comissão Administradora a solução alcançada.

e) No caso de não se chegar a um acordo, cada Parte Signatária elevará seu relatório à Comissão Administradora.

Artigo 5. Cooperação Técnica

As Partes Signatárias, por meio de suas Autoridades Nacionais Competentes para a aplicação das disposições em medidas sanitárias e/ou fitossanitárias, tomando em conta seus graus de desenvolvimento, fomentarão a cooperação e assistência técnica entre si, assim como promovê-la, nos casos em que for pertinente, por meio de organizações internacionais e regionais competentes, para fins de:

a) Favorecer a aplicação do presente Anexo;

b) Favorecer a aplicação do Acordo MSF/OMC;

c) Incrementar a participação mais ativa e empreender a coordenação de posições comuns nas organizações internacionais e regionais nas quais se elaborem normas, diretrizes e recomendações em matéria sanitária e/ou fitossanitária;

d) Apoiar o desenvolvimento, a elaboração, a adoção e a aplicação de referências internacionais; e

e) Desenvolver atividades conjuntas entre as Autoridades Nacionais Competentes contempladas por este Anexo para aperfeiçoar seus sistemas de controle sanitário e/ou fitossanitário.

Artigo 6. Autoridades Nacionais Competentes

As autoridades nacionais listadas a seguir são responsáveis pela aplicação do presente Anexo:

Pelo MERCOSUL

Argentina

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)

Administración Nacional de Alimentos, Medicamentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Instituto Nacional de Alimentos (INAL)

Brasil

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Paraguai Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas (SENAVE)

Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal (SENACSA)

Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Uruguai Dirección General de Servicios Agrícolas (MGAP)

Dirección General de Recursos Acuáticos (MGAP)

Dirección General de Servicios Ganaderos (MGAP)

Dirección Nacional de Salud (MSP)

Por Cuba Instituto de Medicina Veterinaria (IMV)

Centro Nacional de Sanidad Vegetal (CNSV)

Instituto de Nutrición e Higiene de los Alimentos (INHA)

Unidad Nacional de Salud Ambiental (UNSA)

APÊNDICE 1

FORMULÁRIO PARA AS CONSULTAS SOBRE PREOCUPAÇÕES COMERCIAIS ESPECÍFICAS RELATIVAS A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Medida consultada:________________________________________

País que aplica a medida:___________________________________

Instituição responsável pela aplicação da medida:_______________

Número de Notificação à OMC (se corresponder):______________

País que consulta:_________________________________________

Data da consulta:__________________________________________

Instituição responsável pela consulta:_________________________

Nome da Divisão:_________________________________________

Nome do Funcionário Responsável:___________________________

Cargo do Funcionário Responsável:___________________________

Telefone, fax, e-mail e endereço postal:_______________________

Produto(s) afetado(s) pela medida:___________________________

Sub-partida(s) tarifária(s):___________________________________

Descrição do(s) produto(s) (especificar):_______________________

Existe norma internacional?SIM _______NÃO ________

Se existe, listar a(s) norma(s), diretriz(es) ou recomendação(ões) internacional(is) específica(s):

Objetivo ou razão de ser da consulta:_________________________

ANEXO VIII
REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS CAPÍTULO I
PARTES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1

As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não-cumprimento das disposições contidas neste Acordo e nos instrumentos e protocolos celebrados ou que se celebrem no marco do mesmo, serão submetidas ao procedimento de solução de controvérsias estabelecido no presente Anexo.

Artigo 2

Não obstante o disposto no Artigo 1, as controvérsias que surjam com relação ao disposto neste Acordo, nas matérias reguladas pelo acordo de Marraqueche, pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio (doravante "Acordo OMC"), e nos convênios negociados de acordo com o mesmo, poderão submeter-se em um ou outro foro, à eleição da parte reclamante.

Uma vez que se tenha iniciado procedimento de solução de controvérsias conforme o presente Anexo, ou conforme o Acordo OMC, o foro selecionado excluirá o outro.

Para efeitos deste Artigo, serão considerados iniciados procedimentos de solução de controvérsias conforme o Acordo OMC quando a parte reclamante solicitar a instauração de um painel de acordo com o Artigo 6 do "Entendimento sobre Normas e Procedimentos que regem a Solução de Controvérsias", parte constitutiva do Acordo OMC.

Da mesma forma, serão considerados iniciados procedimentos de solução de controvérsias conforme o presente Acordo, quando a Comissão Administradora for convocada em conformidade com o disposto no Artigo 7.

Artigo 3

Para efeitos do presente Anexo, poderão ser partes na controvérsia, doravante denominadas "partes", ambas Partes Contratantes, ou seja, o MERCOSUL e a República de Cuba, assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a República de Cuba, na qualidade de Partes Signatárias.

CAPÍTULO II
NEGOCIAÇÕES DIRETAS

Artigo 4

As Partes procurarão resolver as controvérsias a que faz referência o Artigo 1 por meio de negociações diretas que permitam alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

As negociações diretas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e em relação à República de Cuba, pelo Ministério do Comércio Exterior.

As negociações diretas poderão ser precedidas por consultas recíprocas entre as Partes.

Artigo 5

Para iniciar o procedimento, qualquer das partes solicitará por escrito à outra parte a realização de negociações diretas e comunicará esse fato às Partes Signatárias, à Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e ao Ministério de Comércio Exterior da República de Cuba.

A solicitação deverá conter a enunciação preliminar e básica das questões que a parte entende integrarem o objeto da controvérsia, assim como proposta da data e lugar das negociações diretas.

Artigo 6

A parte que receber a solicitação de celebração de negociações diretas deverá respondê-la no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data do recebimento.

As Partes intercambiarão as informações necessárias para facilitar as negociações diretas, outorgando tratamento confidencial à informação escrita ou verbal que se apresente nesta etapa.

Estas negociações não poderão prolongar-se por mais de trinta e cinco (35) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação formal de celebração de negociações, salvo se as Partes concordarem em estender esse prazo.

As Partes, por consenso, poderão decidir examinar conjuntamente dois ou mais procedimentos referentes a casos que, por sua natureza ou eventual vinculação temática, considerem conveniente examiná-los conjuntamente.

CAPÍTULO III
INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRADORA

Artigo 7

Se no prazo indicado no Artigo 6 não se alcançar uma solução mutuamente satisfatória ou se a controvérsia for resolvida apenas parcialmente, qualquer das partes poderá solicitar, por escrito, que se reúna a Comissão Administradora, doravante "Comissão", para tratar do assunto.

Este pedido deverá conter as circunstâncias de fato e os fundamentos legais relacionados à controvérsia, indicando as disposições do Acordo, Protocolos Adicionais e demais instrumentos legais celebrados em seu marco que se considere haverem sido violados.

Artigo 8

A Comissão deverá reunir-se dentro de trinta e cinco (35) dias, contados a partir do recebimento por todas as Partes Signatárias da solicitação a o Artigo anterior faz referência.

Para efeitos de cálculo do prazo indicado no parágrafo anterior, as Partes Signatárias acusarão imediatamente o recebimento da referida solicitação.

Se dentro do prazo estabelecido neste Artigo não for possível realizar a reunião da Comissão, por motivos alheios à vontade de qualquer das partes, tal prazo poderá ser prorrogado por acordo das mesmas.

Quando a Comissão não tiver podido reunir-se no prazo estabelecido e as partes não tenham convencionado a prorrogação do prazo previsto neste artigo, qualquer das Partes poderá solicitar a convocação do Grupo de Peritos Ad Hoc.

Artigo 9

A Comissão poderá acumular, por consenso, dois ou mais procedimentos relativos aos casos que examina apenas quando, por sua natureza ou eventual vinculação temática, considere conveniente examiná-los conjuntamente.

Artigo 10

A Comissão avaliará a controvérsia e dará oportunidade às partes para que exponham suas posições e, se necessário, tragam informação adicional, com vistas a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

A Comissão formulará as recomendações que considere pertinentes, as quais serão adotadas por consenso de seus integrantes. Para esse fim, a Comissão terá prazo de trinta e cinco (35) dias, contados a partir da data de sua primeira reunião.

Em suas recomendações, a Comissão considerará as disposições legais do Acordo, os instrumentos e Protocolos Adicionais que considere aplicáveis e os fundamentos de fato e de direito pertinentes.

Quando a Comissão estimar necessário o assessoramento de especialistas técnicos para formular suas recomendações, ordenará sua participação. Neste caso, disporá de quinze (15) dias adicionais ao prazo previsto no parágrafo segundo deste Artigo para formular suas recomendações.

Os especialistas técnicos deverão possuir comprovado conhecimento técnico e neutralidade.

Os custos decorrentes da participação dos especialistas técnicos serão divididos igualmente entre as Partes.

CAPÍTULO IV
DO GRUPO DE PERITOS

Artigo 11

Caso a Comissão não se tenha reunido ou não tenha formulado recomendações ou se as recomendações não forem aceitas pelas Partes dentro do prazo estabelecido, qualquer das partes poderá solicitar à Comissão a conformação de um Grupo de Peritos Ad Hoc composto por três (3) peritos da lista a que o Artigo 13 faz referência.

Artigo 12

Para os fins previstos no Artigo 11, cada uma das Partes Signatárias comunicará à Comissão uma lista de dez (10) peritos, dois (2) dos quais deverão ser nacionais de países não-signatários deste Acordo, no prazo de sessenta (60) dias a partir da data de entrada em vigor deste Anexo.

As listas serão compostas por pessoas de reconhecida competência, que tenham conhecimentos ou experiência em direito, em comércio internacional, em outros assuntos relacionados a esse Acordo, ou na solução das controvérsias derivadas de acordos comerciais internacionais.

Artigo 13

A Comissão comporá a lista dos peritos com base nas designações das Partes Signatárias realizadas por meio de comunicações mútuas. A lista e suas modificações serão notificadas à Secretaria- Geral da ALADI, para fins de depósito.

Cada uma das Partes Signatárias poderá modificar a lista de peritos comunicada quando considerar necessário; não obstante, a partir do momento em que uma parte tenha solicitado a intervenção da Comissão Administradora para tratar do assunto, a lista previamente registrada perante a Secretaria-Geral da ALADI não poderá ser modificada para esse caso.

Artigo 14

O Grupo será composto da seguinte forma:

a) Nos quinze (15) dias posteriores à solicitação de criação do Grupo, cada parte designará um perito selecionado entre aqueles que cada uma das Partes houver proposto para a lista a que se refere o Artigo anterior.

b) Dentro do mesmo prazo, as partes designarão de comum acordo um terceiro perito entre os que integram a referida lista, o qual será nacional de um terceiro país não-signatário deste Acordo, que atuará como presidente e coordenará as atividades do Grupo.

c) Se as designações a que se referem a alínea a) não se realizarem no prazo previsto, estas se darão por sorteio pela Secretaria- Geral da ALADI, a pedido de qualquer das Partes, dentre os peritos designados por essas partes que integrem a lista mencionada no Artigo anterior.

d) Se a designação a que se refere a alínea b) não se realizar no prazo previsto, esta se dará por sorteio pela Secretaria-Geral da ALADI, a pedido de qualquer das partes, dentre os peritos não-nacionais das Partes Signatárias que integrem a lista mencionada no Artigo anterior.

e) Em caso da incapacidade ou renúncia de um perito, será designado um substituto dentro de vinte (20) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação de incapacidade ou renúncia, de acordo com o procedimento estabelecido no presente Artigo para sua eleição. Neste caso, todos os prazos aplicáveis ao procedimento ficarão suspensos desde essa data até o momento em que se designe o substituto.

f) As designações previstas nas alíneas anteriores do presente Artigo serão comunicadas às Partes Signatárias.

Artigo 15

Não poderão atuar como peritos pessoas que houverem intervindo sob qualquer forma na fase anterior do procedimento. No exercício de suas funções, os peritos deverão atuar a título pessoal e não na qualidade de representantes dos países signatários, de um Governo ou de um organismo internacional. Por conseguinte, os países signatários abster-se-ão de dar-lhes instruções e de exercer sobre eles qualquer forma de influência com relação aos assuntos submetidos ao Grupo de Peritos.

O Grupo de Peritos considerará a controvérsia apresentada, avaliando os fatos objetivamente, tomando em conta as disposições do Acordo e a informação fornecida pelas partes. O Grupo de Peritos dará às Partes a oportunidade de exporem suas respectivas posições.

O Grupo de Peritos seguirá as regras de procedimento que estabelecerão as partes que integram a Comissão Administradora em sua primeira reunião.

Uma vez designados os peritos para atuar em um caso específico, a Comissão Administradora os contactará imediatamente e lhes apresentará uma declaração de imparcialidade e independência, conforme o modelo que figura no Apêndice Nº 1, parte integrante do presente Anexo. A declaração deverá ser assinada e devolvida pelos peritos antes do início de seus trabalhos.

Artigo 16

Os gastos decorrentes da atuação do Grupo serão divididos igualmente entre as partes.

Esses gastos compreendem os honorários dos peritos e as despesas com passagem, traslado, diárias e outras gastos que exija o trabalho.

A Comissão Administradora estabelecerá e fixará os honorários dos peritos e suas diárias, assim como aprovará as despesas conexas que possam ser geradas no procedimento.

Artigo 17

O Grupo de Peritos terá prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua formação, para formular um Relatório com suas conclusões sobre se a medida é incompatível com o disposto neste Acordo, e remetê-lo à Comissão.

Artigo 18

A Comissão se reunirá em trinta (30) dias, contados a partir da data em que se remeteu o Relatório do Grupo de Peritos, para considerar a adoção deste. O prazo para realizar a reunião poderá ser prorrogado, no máximo, por trinta (30) dias, apenas quando houver razões excepcionais que tenham sido devidamente justificadas.

A Comissão emitirá sua recomendação, a qual, regularmente, se ajustará às determinações e recomendações do Grupo de Peritos.

Sempre que possível, a solução da controvérsia consistirá na não-execução ou na derrogação da medida que viola o Acordo.

A Comissão também poderá decidir, por meio do intercâmbio de comunicações fidedignos, que não será necessário reunir-se. Nesse caso, se entenderá que o Relatório será adotado automaticamente.

Artigo 19

Caso a Comissão decida não adotar o Relatório do Grupo de Peritos, poderá emitir, em prazo não maior do que trinta (30) dias, as recomendações que considere pertinentes para alcançar uma solução mutuamente satisfatória incluindo o prazo para seu cumprimento. Essas recomendações deverão ser cumpridas pelas partes no prazo estabelecido para tal fim.

Artigo 20

Quando o Relatório do Grupo de Peritos adotado pela Comissão concluir que a medida é incompatível com este Acordo, a Parte demandada se absterá de executar a medida ou a deixará sem efeito.

Artigo 21

Caso a parte demandada não cumpra com o disposto no Relatório do Grupo de Peritos adotado pela Comissão ou com as recomendações da mesma, ou se essas recomendações não forem emitidas dentro do prazo estabelecido no Artigo 18, a parte reclamante poderá proceder conforme o disposto no Artigo 22.

Artigo 22

Com relação ao monitoramento da aplicação das conclusões constantes do Relatório do Grupo de Peritos adotado pela Comissão ou das recomendações da Comissão:

a) A parte reclamante poderá suspender a aplicação de benefícios de montante equivalente à parte demandada, mediante prévia comunicação escrita, se a medida foi declarada incompatível com as obrigações deste Acordo e a parte demandada não se abstém de exercê-la ou não a derroga, dentro do prazo estabelecido nas recomendações da Comissão ou, se for o caso, no Relatório do Grupo de Peritos adotado por esta. Se, nestes documentos, não se estabelecer um prazo, o prazo de cumprimento será de sessenta (60) dias, contados da emissão da recomendação ou da adoção do Relatório, conforme o caso. Se a Comissão não houver emitido recomendações, o prazo será computado desde o dia em que esta deveria tê-las emitido.

b) A parte reclamante também poderá suspender benefícios de montante equivalente quando a parte demandada não cumprir com as recomendações da Comissão no prazo estabelecido pela mesma.

c) A suspensão dos benefícios durará até que a parte demandada cumpra com a recomendação da Comissão ou com o Relatório do Grupo de Peritos adotado pela Comissão ou até que as Partes cheguem a uma solução mutuamente satisfatória para a controvérsia, conforme o caso.

d) A parte reclamante procurará, primeiramente, suspender os benefícios dentro do mesmo setor ou setores que sejam afetados pela medida.

e) A parte reclamante que considere que não é factível nem eficaz suspender benefícios no mesmo setor ou setores poderá suspender benefícios em outros setores.

f) A pedido escrito de qualquer parte, comunicado à Comissão, um Grupo de Peritos especial será instaurado para determinar se é excessivo o nível de benefícios que a parte reclamante suspendeu em conformidade com o disposto no presente Artigo. Na medida do possível, o Grupo de Peritos especial será composto pelos mesmos membros que integraram o Grupo de Peritos que formulou o Relatório a que se faz referência no Artigo 17.

g) O Grupo de Peritos especial estabelecido para fins do parágrafo acima apresentará seu Relatório nos sessenta (60) dias seguintes à designação do último membro do Grupo de Peritos especial, ou em qualquer outro prazo que as Partes na controvérsia acordarem.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23

As comunicações realizadas entre o MERCOSUL ou seus Estados Partes e a República de Cuba deverão ser dirigidas, no caso do MERCOSUL, à Presidência Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e em relação à República de Cuba, ao Ministério do Comércio Exterior.

Artigo 24

As referências realizadas no presente Anexo às comunicações dirigidas à Comissão implicam comunicações a todas as Partes Signatárias.

Artigo 25

Os prazos a que se faz referência neste Anexo são computados em dias corridos contam-se a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se referem. Quando o prazo se iniciar ou vencer no sábado ou no domingo, começará a correr ou vencerá na segunda-feira seguinte.

Artigo 26

Toda a documentação e os autos vinculados ao procedimento estabelecido neste Anexo terão caráter confidencial.

Artigo 27

Em qualquer estágio do procedimento, a parte que apresentou a reclamação poderá desistir da mesma, ou as partes poderão chegar um acordo, dando-se por concluída a controvérsia em ambos os casos. As desistências e os acordos deverão ser comunicados à Comissão, com o objetivo de que se adotem as correspondentes medidas necessárias.

Artigo 28

Nos casos que envolvam produtos perecíveis, os países signatários estabelecerão consultas em um prazo não superior a quinze (15) dias, contados a partir da data do pedido, e farão todo o possível para acelerar os demais procedimentos.

Apêndice Nº 1

DECLARAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA

Pela presente, aceito a designação para agir como perito e declaro não ter nenhum interesse na controvérsia nem razão alguma para considerar-me impedido nos termos do Artigo 1 do Anexo VIII "Regime de Solução de Controvérsias" do Acordo de Complementação Econômica MERCOSUL-Cuba, com o objetivo de integrar o Grupo de Peritos Ad Hoc constituído para resolver a controvérsia entre ___________ e ___________ sobre _____________________.

Comprometo-me a manter sob reserva a informação e as atividades vinculadas à controvérsia, assim como minhas opiniões.

Obrigo-me a julgar com independência, honestidade e imparcialidade e a não aceitar sugestões ou imposições de terceiros ou das partes, bem como a não receber nenhuma remuneração relacionada com esta atividade, exceto aquela prevista no Acordo de Complementação Econômica MERCOSUL-Cuba.

Aceito, igualmente, eventual convocação para realizar posteriormente a elaboração do Relatório, nos termos do Artigo 22, alínea f), do presente Anexo.