Decreto nº 606 DE 14/05/2020
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 14 mai 2020
Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3811/2020,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I - o art. 35-B do Regulamento; e
II - o art. 10-J do Anexo 3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Amandio João da Silva Junior
Paulo Eli