Decreto nº 60595 DE 02/07/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 jul 2014

Ret. - Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOE SP de 04.07.2014

Retificação do DO de 03.07.2014

No referendo, leia-se como segue e não como constou:

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2014.