Decreto nº 60435 DE 14/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 mai 2014
Ret. - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
Na alínea a, inciso II, do artigo 8º, leia-se como segue e não como constou:
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);