Prefeito de Manaus no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

Considerando o disposto no § 3º, art. 15 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996;

Considerando a Lei nº 2.802 , de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip);

Considerando o disposto nos § 2º e § 3º, art. 5º da Lei nº 2.802 , de 19 de outubro de 2021;

Considerando a variação de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade "convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b divulgada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica local, em relação aos valores homologados do resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 pela Resolução Homologatória nº 3.333, de 21 de maio de 2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

Considerando o teor do Ofício nº 2.657/2024 - GS/SEMEF e que consta nos autos do Processo nº 2024.11209.12610. 0.049911 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, para o exercício de 2025.

Parágrafo único. Os valores que constam no Anexo Único da Lei nº 2.802 , de 19 de outubro de 2021, passam a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com os valores que constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2024.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus

MARCOS SÉRGIO ROTTA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

CLÉCIO DA CUNHA FREIRE

Secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação

ANEXO ÚNICO -

TABELA DA COSIP - MUNICÍPIO DE MANAUS

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA