(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1991, o crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de telhas e tijolos, nas operações internas e interestaduais (RICMS, Anexo I, art. 11, alterado pelos Decretos nºs. 5.893 e 5.908, de 10 e 29 de maio, respectivamente).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1991.

Campo Grande, 10 de julho de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda"