Decreto nº 59823 DE 06/10/2020
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 07 out 2020
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 59.160, de 26 de dezembro de 2019, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescido o subitem 24.11. à Tabela integrante do Decreto nº 59.160 , de 26 de dezembro de 2019, na seguinte conformidade:
| ITEM | CÓDIGO DO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | PREÇO 2020 (R$) |
| 24. Serviços de Inspeção e Fiscalização (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.0.03.1.1- 02.00.000.000.11.01.000) - SAF 27152 | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 24.11. | 5579 | Requerimento para mini ERB ou ERB móvel, regulamentada pelo Decreto nº 59.682 , de 11 de agosto de 2020 - preço por mini ERB ou ERB móvel | 209,84 |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de outubro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS,
PREFEITO
CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO,
Secretário Municipal de Licenciamento
PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU,
Secretário Municipal da Fazenda
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,
Secretário Municipal da Casa Civil
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ,
Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,
Secretário de Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 6 de outubro de 2020.