Decreto nº 5.959 de 09/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2006
Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas as localidades constantes do Anexo a este Decreto na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
ANEXOTABELA DE FATORES DE CONVERSÃO
(ÍNDICES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - ART. 11 DO DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973)
| Fator de Conversão | LOCALIDADES |
| 16 | Gabarone (República de Botsuana) |
| 13 | Mendoza (República Argentina) e Mumbai (República da Índia) |