(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Protocolos ICMS 06/91 e 11/91, respectivamente de 22 de abril de 1991 e 21 de maio de 1991.

Art. 2º Ficam publicados, por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os Protocolos ICMS 01/91 e 02/91, de 17 de janeiro; 03/91 e 04/91, de 21 de fevereiro; 05/91, de 1º de março; 07/91 e 08/91, de 25 de abril; 09/91, de 30 de abril; 10/91, de 17 de maio e 12/91, de 29 de maio, todos do ano de 1991, firmados pelas unidades da Federação interessadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda