Decreto nº 59291 DE 20/03/2020

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 20 mar 2020

Declara estado de calamidade pública no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

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Considerando que, segundo os relatos da Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica

Decreta:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de São Paulo.

Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto nº 59283 , de 16 de março de 2020.

Art. 3º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,

PREFEITO

EDSON APARECIDO DOS SANTOS,

Secretário Municipal da Saúde

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU,

Secretário Municipal da Fazenda

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,

Secretário Municipal da Casa Civil

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RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,

Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA,

Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 20 de março de 2020.