O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 54.367-A, de 12 de novembro de 2007, com nova redação dada pelo Decreto nº 55.362, de 14 de abril de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS,12 de fevereiro de 2009.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém