Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1º. Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de duas áreas localizadas dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, Município de São Bernardo do Campo, conforme identificadas nos autos do processo GDOC-16866-12995/12-PGE (CC-11.689/13), assim caracterizadas:

I - Área 1 com 8.252,73m² (oito mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), que será destinada à linha de dutos;

II - Área 2 com 5.874,92m² (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) que será utilizada para instalação da estação de odorização.

Parágrafo único. As áreas de que tratam os incisos I e II deste artigo, destinar-se-ão à instalação de tubulação de gasoduto, área de “city gate” e estação de odorização, necessárias para reforçar a rede de distribuição de gás natural já existente na Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 2º. A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Cibele Franzese

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

José Aníbal Peres de Pontes

Secretário de Energia

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2013.