(Revogado pelo Decreto Nº 9797 DE 21/05/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Thomaz Bastos