(Revogado pelo Decreto Nº 10554 DE 26/11/2020):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido, até 17 de fevereiro de 2007, o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Hage Sobrinho